Dois anos da Reunião com a Comissária da CIDH sobre Direitos LGBTI

maio 19, 2017

Há dois anos, organizei, juntamente com o Gabriel Alves de Faria, reunião de militantes LGBT brasileiros(as) com a Comissária Tracy Robinson, então Relatora LGBTI da Comissão Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Incrível como o tempo passou rápido. Certamente, a turbulência política que o país passa, desde 2016, ajudou a escantear a pauta LGBTI do país. Algo já lamentavelmente comum, já que vivemos, aqui, um nefasto sectarismo partidário, pelo qual militantes LGBT brasileiros(as) vinculados(as) a partidos políticos normalmente instrumentalizam a pauta LGBTI a “grandes lutas partidárias”. Ou seja, interesses institucionais de seus partidos ficam acima da pauta LGBTI, algo contra o que protesto há anos (por exemplo: <http://www.clippinglgbt.com.br/o-voto-lgbt-e-uma-catastrofe-na-atualidade-e-isso-precisa-mudar/&gt;). Ao passo que a única medida perante o Sistema Interamericano sobre a pauta LGBTI foi a denúncia do Estado Brasileiro, que fiz neste ano, contra a ausência de repressão eficiente à homofobia sofrida pelo querido André Baliera (cf. <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/23/advogado-ingressa-com-denuncia-na-cidh-contra-estado-brasileiro-por-nao-reprimir-homofobia/&gt;, que disponibiliza a íntegra da denúncia, que recebeu o número 329-17 – para a qual contei com o indispensável auxílio do Bernardo Dantas, sem o qual ela não teria, nem de longe, a riqueza formal e material que acabou tendo).

Então, é preciso que o Movimento LGBTI brasileiro se esforce para mais medidas perante o Sistema Interamericano. Para isso, disponibilizo, agora, a íntegra de minhas anotações (digitação simultânea), que fiz, da citada reunião, como memória, para auxiliar a isso (o que não fiz antes por excesso de compromissos e exaustão física, que me faz não conseguir minutos, neste caso, para revisar as anotações, o que fiz agora, rapidamente).

Antes disso, transcrevo a explicação da reunião que fiz, no dia respectivo (19.05.2015):

Hoje tivemos uma reunião com a Comissária Tracy Robinson, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tive o privilégio de co-organizar. A ideia (que se concretizou) foi falarmos sobre demandas e desafios dos direitos LGBTI no Brasil, sob a voz de cada segmento. Foram Marisa Fernandes e Márcia Cabral pelas lésbicas, eu, Renan Quinalha e Eduardo Piza Mello pelos gays, Regina Facchini pel@s bissexuais, Luciano Ibrat Palhano pelos homens trans e pessoas intersexo, Amanda Palha pelas travestis e Majú Giorgi pelas Mães pela Diversidade (acompanhada pelo Luís Arruda, que também contribuiu). Tod@s tiveram falas importantíssimas e certamente trouxeram luzes e esclarecimentos à Comissária Robinson, que muito apreciou essas informações e fez diversas anotações (a Fernanda De Moraes da Silva iria pelas mulheres transexuais, mas não pôde em razão de ter ajudado nos trâmites do velório de mais uma vítima da transfobia no Brasil…; como bem disse a Amanda, essa em si já é uma fala sobre a situação das travestis, mulheres transexuais e homens trans no Brasil… o caso destes muito bem explicado pelo Luciano). Em breve divulgaremos um relato dessa nossa conversa, a meu ver muito frutífera a ambos os lados (dela, a Comissária, e nosso, @s militantes). Posso adiantar que muitas luzes, esclarecimentos e ideias surgiram/se ratificaram dessa conversa.

Foi um prazer e privilégio poder coorganizar esse evento, junto à CIDH. Preciso agradecer publicamente e eternamente o Gabriel Alves de Faria, advogado brasileiro que trabalhou até o começo deste ano na CIDH e que foi quem me contatou e fez a intermediação com a CIDH para a reunião; agradeço também à Fanny Gomez, coordenadora da Relatoria LGBTI da CIDH, que ajudou providenciando intérpretes (Tereza e Christiana) e uma advogada brasileira (Tamara) para fazer anotações das reunião (agradeço às três pelo importante trabalho), além de enviar material sobre a CIDH a tod@s e deu valiosas sugestões para a organização da reunião; bem como agradeço a tod@s @s presentes (nomead@s acima), por investirem um dia de trabalho na reunião (sempre falo o quão difícil é militar por direitos humanos sendo proletári@ ao mesmo tempo), bem como à Comissária Tracy Robinson, por se dispor a realizar esta reunião informal com militantes LGBTI brasileir@s (a princípio haverá uma visita oficial futuramente, mas foi importante esse diálogo informal, até para termos melhores condições em um futuro encontro oficial). Agradeço, por fim, ao Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), que é a sede do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, por ceder o espaço para a reunião.

Aproveitei para entregar dois livros à Comissária (meu “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”, e o “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo”, organizado pela querida Maria Berenice Dias, ambos na 2ª edição), na esperança de colaborar quando outros temas do Direito da Diversidade Sexual e de Gênero (casamento civil homoafetivo, nome e sexo de travestis e transexuais etc) chegarem à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos). Renan também entregou o que ele organizou com o James Green, “Ditadura e homossexualidades“).

É isso. Contra a homotransfobia (lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia) nossa luta é todo dia.

Fonte: <https://www.facebook.com/paulo.iotti/posts/843224762379206&gt;

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Passo, agora, à transcrição das falas, conforme minhas anotações pessoais (digitação simultânea): Continue lendo »


Fundamentos em prol da Criminalização da Homofobia e da Transfobia

julho 10, 2016

Transcrevo aqui artigo que publiquei no site JOTA, no dia 07.07.2016 (cf: jota.uol.com.br/fundamentos-em-prol-da-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia), acerca das razões em prol da criminalização específica da homofobia e da transfobia, sem hierarquização de opressões e dentro da mesma lógica do sistema penal vigente (ou se transforma este como um todo, em prol da ideologia do Estado Penal Mínimo, o que apoio, ou se efetiva a criminalização da forma como se criminaliza tudo no país, como inclusive se faz para a defesa de minorias e grupos vulneráveis em geral, consoante desenvolvido no artigo)

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II Conferência Municipal LGBT (2011), Conferências Livres e Regional da Grande SP

fevereiro 19, 2016

Em razão da iminência da realização da III Conferência Municipal LGBT e no intuito de auxiliar @s interessad@s em participar deste novo processo de conferências (Municipais, Estaduais e Nacional), disponibilizo aqui link (do onedrive) para arquivos relativos:

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a) às propostas de todas as Conferências Livres, realizadas previamente à II Conferência Municipal LGBT (2011);

b) às propostas apresentadas nos GTs da II Conferência Municipal LGBT (2011);

c) às propostas aprovadas pela II Conferência Municipal LGBT (2011), em caderno com metas de curto, médio e longo prazo, elaborado pelo então coordenador municipal LGBT (Franco Reinaudo) juntamente com o então presidente do Conselho Municipal LGBT (Dário Neto), de forma coordenada juntamente com as Secretarias Municipais respectivas (elas foram decisivas na definição do que seria curto, médio e longo prazo), sendo que desconheço se a elas foi dada qualquer atenção pela atual gestão da Prefeitura e da Coordenação de Políticas para LGBT (gestor atual e anterior), visto que o ex-Secretário Municipal de Direitos Humanos, Rogério Sotilli, respondeu a mim em audiência pública no início de 2013 que, entre as propostas da Conferência e o plano de Governo eleito, ficava com este (mesmo este citando as propostas da Conferência!) ;

d) às propostas apresentadas na Conferência Regional da Grande São Paulo (2011);

e) ao Texto-Base da II Conferência Municipal LGBT (2011);

f) à minuta de Regimento Interno da II Conferência Municipal LGBT (2011) (não tenho a versão final, aprovada em plenária, mas apenas a minuta oferecida na época pela então Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS, atual Coordenação de Políticas para LGBT);

g) a programação da II Conferência Municipal LGBT (2011).

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Eis o link, na esperança que ajude tanto para @s interessados neste novo processo de conferências terem ideia das demandas apresentadas no processo de conferências de 2011, quanto para a cobrança do Município de SP sobre se ele levou ou não a sério as propostas da II Conferência Municipal LGBT: http://1drv.ms/1OiRgud


Carta de Brasília – Movimento LGBT

julho 1, 2015

Carta de Brasília

Reunidos e reunidas de 22 a 24 de junho de 2015, nós, ativistas de direitos humanos, gestores e gestoras públicos (as), pesquisadores (as), militantes de diversos partidos políticos, comprometidos (as) com a luta pelos direitos da população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), discutimos a situação nacional, a ofensiva conservadora e as alternativas para avançar na criminalização das discriminações e violências em razão da orientação sexual e identidade de gênero. A síntese dos nossos debates é a que segue:

1. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal brasileira, que pôs fim ao período de ditadura militar e abriu um ciclo de garantia dos direitos individuais e coletivos, proibição de todas as formas de discriminação e construção de políticas públicas;

2. Desde então, vimos a criação e consolidação de leis e políticas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, população negra, pessoas com deficiência, idosos (as), indígenas, juventude. Nesta trajetória de acúmulos e avanços, foi fundamental a garantia dos princípios da laicidade estatal, da pluralidade política, da liberdade religiosa e da democracia participativa;

3. Durantes os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, em diálogo com o movimento social, foi possível a construção – mesmo que de maneira ainda insuficiente e incompleta – de uma política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos;

4. O movimento social que luta pelos direitos LGBT obteve muitas vitórias nestas quase três décadas. No âmbito do Poder Executivo, ocorreram conferências nacionais, foram instituídos políticas e planos LGBT em diversas instâncias e governos. O Poder Judiciário tem afirmado sistematicamente os direitos civis LGBT, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e do Conselho Nacional de Justiça, que assegurou o casamento civil;

5. Contudo, nos últimos anos, temos assistido ao crescimento de forças reacionárias que se opõem às políticas afirmativas e de promoção dos direitos das mulheres, LGBT, negros (as), dentre outros;

6. O Brasil atravessa um verdadeiro “tsunami reacionário”: um momento grave e delicado no que diz respeito ao projeto de nação livre, justa e solidária, que promova o bem de todos (as), sem preconceitos de qualquer natureza, na qual o valor civilizatório dos direitos humanos se constitui o paradigma norteador. Sem dúvida, o período de maior ascensão das forças obscurantistas, desde as lutas em favor da redemocratização;

7. O fundamentalismo religioso tem aumentado sua influência na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo. Com um discurso muitas vezes agressivo, parlamentos são transformados em púlpitos religiosos. Programas em concessões públicas de rádio e TV são utilizados como instrumentos de propagação de discursos de intolerância e ódio contra LGBT e praticantes de religiões de matriz africana, principalmente;

8. Tais segmentos ignoram que o Estado é laico, não devendo este estabelecer quaisquer formas de dependência ou aliança com nenhum culto religioso ou igrejas. A liberdade religiosa só se efetiva, de fato, com o pleno respeito à laicidade estatal;

9. Da atual legislatura da Câmara dos Deputados, emergem o protagonismo e iniciativa política de uma agenda globalmente reacionária e regressiva;

10. Se o objetivo anterior de parlamentares fundamentalistas era barrar iniciativas favoráveis aos direitos sexuais e reprodutivos e às políticas pró-LGBT, agora sua agenda é formalmente regressiva com o objetivo de retirar conquistas, por meio de proposições de projetos, tais como: “Estatuto da Família”, que não reconhece a diversidade das famílias brasileiras; “Dia do Orgulho Hétero”; “Cura Gay” e concessão do direito para que associações religiosas possam propor ações de inconstitucionalidade;

11. Nesse momento, portanto, a prioridade de todos (as) democratas e ativistas pelos direitos humanos deve ser barrar a ofensiva que busca retirar direitos e atenta contra os fundamentos constitucionais;

12. Manifestamos nossa disposição em ajudar a construir uma Frente ampla com movimentos sociais, feministas, jovens, intelectuais, sindicalistas, militância de diversos partidos e setores religiosos progressistas que se disponham a articular ações de resistência à agenda reacionária e afirmação dos valores democráticos, contra a intolerância, pela laicidade do Estado, pelas políticas afirmativas e pela consolidação das políticas sociais;

13. De acordo com o Relatório da Associação Internacional LGBTI – ILGA (“Homofobia Estatal”), 34 Estados membros da ONU criminalizam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, seja como tipo penal específico, seja como circunstância agravante de outros tipos penais: no continente europeu, são 24 países; na América Latina, 7 países. A mobilização decorrente de crimes com grande repercussão permitiu a aprovação da lei em vários desses países. De igual modo, ONU e OEA possuem resoluções conclamando seus Estados membros a punirem tais discriminações e violências;

14. Nesse sentido, conclamamos o Congresso Nacional a quitar a dívida histórica que tem com a população LGBT e aprovar uma lei que torne crime o ódio, o preconceito, a violência, discriminação e a intolerância contra essa população. Na mesma direção, esperamos que a presidenta Dilma reafirme seu compromisso de campanha e engaje o Governo Federal na aprovação deste marco normativo.

Brasília, 24 de junho de 2015.


[OBS: a carta foi lida por Carlos Magno, presidente da ABGLT, na Audiência Pública sobre as Violências e Discriminações motivadas por Orientação Sexual e por Identidade de Gênero, realizada no Senado Federal, no dia 24.06.15, convocada pela Senadora Marta Suplicy].


Criminalização da Homofobia e da Transfobia – Carta Aberta ao Congresso Nacional e à Presidenta da República

dezembro 8, 2014

Carta Aberta às Deputadas/Deputados Federais, às Senadoras/Senadores e à Presidenta da República
(enviada por e-mails institucionais às/aos primeiras/os e formulário eletrônico à segunda)

Criminalização da Homofobia e da Transfobia Sem Hierarquização de Opressões
Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Excelentíssimas Deputadas/Senadoras, Excelentíssimos Deputados/Senadores e Excelentíssima Presidenta.

A audiência pública de 03.12.2014 realizada na Câmara dos Deputados tratou de tema extremamente importante e urgente. A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, ou seja, a discriminação contra pessoas LGBT é lamentavelmente uma realidade que assola nossa sociedade. Vivemos atualmente em uma verdadeira banalidade do mal homofóbico e transfóbico, na medida em que muitas pessoas (“normais”, não “monstros”) se vêm detentoras de um pseudo “direito” de ofender, discriminar, agredir e até mesmo matar pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero não heterossexual cisgênera, ou seja, todo aquele que não ame pessoas do sexo oposto e que não se identifique com o gênero socialmente atribuído ao seu sexo biológico. Os dados recolhidos pelo “Disque 100 LGBT”, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, corroboram isso, visto que ratificaram as célebres denúncias do Grupo Gay da Bahia – GGB, pelo qual a cada dia uma pessoa LGBT é morta no Brasil por homofobia ou transfobia (ao passado que os dados do “Disque 100 LGBT” mostram diversas outras formas de intolerância contra referida população). Três casos paradigmáticos bem expressam isso. A famosa “lampadada” que um jovem gay recebeu, na Avenida Paulista, em São Paulo, por pura homofobia de seu agressor; o caso de um pai e um filho que foram espancados por estarem abraçados, por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (o pai perdeu parte da orelha), em 2011; e o caso de dois irmãos gêmeos, também espancados, também por estarem abraçados e também por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (um deles morreu em razão das agressões), em 2012. Esses casos mostram bem a citada banalidade do mal homofóbico e transfóbico supra denunciada, sendo que os dois últimos mostram heterossexuais sendo vítima de homofobia por estarem abraçados, como se dois homens não pudessem exprimir qualquer afeto, mesmo fraterno, entre si sem serem considerados “viados” (SIC) e, assim, intoleráveis… sem falar na recente agressão a um casal gay no metrô de São Paulo, já no final de 2014, apenas por se comportarem como namorados, da mesma forma que se aceita ou ao menos tolera entre casais heteroafetivos…

Não se quer nenhum “privilégio”, quer-se igual proteção penal. A atual Lei de Racismo (Lei 7716/89) protege negros(as)/brancos(as), religiosos(as), grupos étnicos e estrangeiros-as/migrantes regionais ao criminalizar a discriminação por cor, etnia, procedência nacional e religião. O que queremos é que essa proteção se estenda a pessoas LGBT (e heterossexuais cisgêneros), pela inclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei de Racismo, nossa Lei Geral Antidiscriminatória, como bem diz o juiz federal Roger Raupp Rios, maior autoridade brasileira no tema do Direito Antidiscriminatório.

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O direito ao casamento civil e a inexistência de uma “união civil” na legislação brasileira

setembro 4, 2014

Em razão da candidata à Presidência da República Marina Silva insistir (nestas eleições/2014) em falar em “união civil” para casais homoafetivos para manter o casamento civil como exclusivo de casais heteroafetivos, bem como sua fala de que a Justiça teria reconhecido a “união civil” a casais homoafetivos, cabem alguns esclarecimentos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união ESTÁVEL entre pessoas do mesmo sexo (STF, ADPF 132 e ADI 4277). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao CASAMENTO CIVIL entre pessoas do mesmo sexo (STJ, REsp 1.183.378/RS). O Conselho Nacional de Justiça, com base nas citadas decisões do STF e do STJ, determinou a obrigatoriedade do reconhecimento do CASAMENTO CIVIL entre pessoas do mesmo sexo a todos os cartórios de registro civil do país (CNJ, Resolução 175/2013), após várias decisões judiciais que reconheceram tal direito (ao casamento civil) aos casais homoafetivos que o pleitearam. Ou seja, a Justiça Brasileira não determinou (digamos assim) meros “direitos iguais com nomes diferentes”, ela determinou o reconhecimento do casamento civil e da união estável a casais homoafetivos, com igualdade de direitos relativamente aos casais heteroafetivos. Continue lendo »


O voto LGBT é uma catástrofe na atualidade e isso precisa mudar

setembro 4, 2014

Luciana Genro é a candidata efetivamente comprometida com a pauta LGBT em sua integralidade (nestas eleições presidenciais de 2014). Entendo que a comunidade LGBT deveria se unir em torno dela (e não falo isso por ser “PSOLista”, não sou membro do PSOL nem ontologicamente favorável ao partido, eu apoio quem apoia os direitos humanos em geral e os LGBT em particular, especialmente sob o enfoque da laicidade do Estado). Opção viável também parece ser o Eduardo Jorge, do PV, que também está com uma pauta progressista, mas o PSOL é o partido que tem encampado a pauta LGBT nos últimos tempos de forma mais expressa/combativa/efetiva (penso eu). De qualquer forma, LGBTs deveriam votar em candidat@s que não negociam sua cidadania com terceiros: lamentavelmente é inviável agora achar que haverá união suprapartidária LGBT, então, pelo menos, LGBTs deveriam votar em candidat@s de seus partidos que apoiem a luta pela plena cidadania LGBT relativamente a heterossexuais cisgêner@s (sejam ou não LGBTs, embora eu pense que o empoderamento de grupos vulneráveis seja importantíssimo, já que, por mais simpatizante que seja a pessoa, a pessoa que sofre na pele é presumivelmente mais apta a entender as demandas respectivas). Mas como LGBTs querem ser mais democráticos que a democracia real, isso não acontece… evangélic@s votam em evangélic@s, ruralistas votam em ruralistas, ambientalistas votam em ambientalistas etc, SÓ LGBTs não votam em candidat@s comprometid@s com a causa LGBT por sempre (em geral, ressalvadas exceções) considerarem que alguma “grande luta” de seus partidos (todos, de esquerda e de direita) seria “mais importante” que a cidadania LGBT – como, aliás, se fosse incompatível um(a) candidat@ LGBT ou heterossexual cisgêner@ aliad@ não pudesse compartilhar dessa “grande luta”… Continue lendo »