Manifestações de Solidariedade ao Deputado Jean Wyllys e seu exílio

Trago, aqui, primeiro minha manifestação e, depois, de outras entidades, disponibilizadas em suas redes sociais e/ou websites – e, ao final das manifestações, transcrevo a carta do Deputado Jean Wyllys, à Executiva Nacional do PSOL, informando as razões de sua duríssima decisão de se exilar do país, para garantir sua sobrevivência:

 

“Sobre a decisão do Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) de desistir do mandato e se exilar do país, no primeiro caso de exílio do governo bolsonárico (cf. Justificando e André Zanardo, seu editor*). Estou em profundo choque e muito triste com isso… evidentemente, gostaria que Jean ficasse, mas acho absolutamente compreensível sua decisão. Como a entrevista dele à Folha explica, ele sofre constantes ameaças de morte (a si e sua família) e difamações diversas há muitos anos, algo que se agravou após o assassinato de Marielle e a deplorável ascensão bolsonária à presidência da república. Ele sofre isso praticamente desde que se elegeu pela primeira vez, em 2010, tantas são as difamações e fake News que sofre que se viu obrigado a criar um site para desmistifica-las, não que a verdade importe nesses deploráveis tempos de ignorância e simplismo acrítico orgulhosos de si. Mostra muita falta de empatia criticar sua decisão, pois cada um(a) sabe seu limite e, infelizmente, chegamos ao limite de Jean. Deplorável país que naturaliza esse tipo de situação… Não acho que minorias, grupos vulneráveis e oprimidos(as) em geral devem necessariamente fugir do país, acho que temos que ficar e lutar, MAS é preciso ter um mínimo de empatia e não exigir perfeccionismo ninguém, entendendo que Jean chegou ao seu limite. Até porque ele, mesmo pensando em desistir da campanha, a levou até o fim e se reelegeu, o que faz o mandato continuar com o PSOL, destinando-o a seu primeiro suplente, David Miranda, também gay assumido e orgulhoso de si, com experiência de ter sido vereador no Rio de Janeiro. Então, Jean nos ajudou, reelegendo-se, pois o mandato ficará com o PSOL, logo, continuará com uma esquerda aguerrida na luta contra deformas econômicas, previdenciárias etc, bem como na defesa de minorias e grupos vulneráveis.

Em tempo. Deplorável é a postura de pessoas que estão “comemorando” a saída de Jean. Algo que mostra que, definitivamente, falhamos enquanto sociedade política pluralista… Qualquer insinuação nesse sentido nesta página gerará exclusão sumária e bloqueio da criatura em questão. Minha página, minhas regras, muito prazer. Aliás, quem “comemora” a saída de Jean do país pode fazer o enorme favor de me excluir, porque você que assim age tem o meu mais profundo e genuíno DESPREZO.

#NaLutaSempre
#NinguémSoltaMãoDeNinguém
#NaveMãeSOCORRO… (mande reforços!)
#RespiraçõesProfundas…

*Exílios podem ser voluntários ou forçados, os voluntários servindo para garantir a sobrevivência e realizar protestos políticos. É o caso de Jean, que faz um exílio por sua sobrevivência, já que sofre ameaças pesadas há muitos anos, que se agravaram após o assassinato de Marielle e a deplorável ascensão política de Bolsonaro. Triste e deplorável país que naturaliza isso, deplorável a postura de pessoas que “comemoram” isso apenas por não gostarem de Jean. São mais sinais dos tempos nefastos que se avizinham em nosso país, desde a eleição bolsonárica e tudo que representou – em síntese, o desprezo aos direitos humanos, por discursos absolutamente preconceituosos desse cidadão, absurdamente eleito presidente da república – com letras minúsculas mesmo, nesse contexto…”

(Paulo iotti – fonte: <https://www.facebook.com/thalia.brasileira/posts/1985864081509317>)

SEREMOS RESISTÊNCIA

SEREMOS RESISTÊNCIA. Eleição decidida. Bolsonaro presidente, Dória Governador de SP, Witzel Governador do RJ, Zema Governador de MG… O Brasil decide eleger o autoritarismo que abertamente usa discursos de ódio. E, hipocritamente, diz que Bolsonaro não fará os absurdos que decorrem logicamente de suas falas e do que parte de seu eleitorado faz… o que vale para Governadores que quiseram se aproximar dele para ganhar votos…

SEREMOS RESISTÊNCIA. Digo mais. Quem vota em candidato de discursos de ódio e ideologia fascista, equipara-se a tudo isso. Não interessa se votou “apesar de”, por seu ódio antipetista e antissistema, pois votou nisso também. Haddad desautorizou Dirceu e nem de longe está entre os “radicais do PT”, como seu Governo na cidade de SP bem prova (diminuiu deficit, criou Controladoria Geral do Município contra corrupção etc), radicais estes que passaram bem longe dos Governos Lula e Dilma também. Mas o ódio cego de vocês reforça os tempos de pós-verdade com escárnio argumentativo quando vocês fecham os olhos a tudo isso. O voto de vocês faz quem profere tais discursos se sentir legitimado, como o nefasto grito “Oh Bicharada, toma cuidado, Bolsonaro vai matar viado” (SIC), que o cidadão em questão, ao que me consta, não teve a mínima preocupação em deslegitimar… O que esperar de alguém que, em entrevista de 1999, falou em fechar o Congresso, em continuar o que a Ditadura Militar começou, matando uns 30 mil, inclusive o então Presidente FHC, que já se disse homofóbico com muito orgulho, que tratou quilombolas por “arroba” e dizendo que não serviam nem para procriar, alguém cujo vice fala da beleza do neto como “branqueamento de raça” (tese de um racismo gigantesco)… Agora, realmente, sabemos como o Nazismo se elegeu na Alemanha – pela cegueira deliberada…

SEREMOS RESISTÊNCIA. Esses fogos e buzinas que ouço, em Vila Olímpia e Moema, se referem à comemoração pela eleição de um inepto, que nada de bom fez em quase 30 anos de Congresso Nacional, e que tem na sua conta diversos discursos de ódio. Vocês foram, simplesmente, deploráveis nessa atitude. “Então é assim que a liberdade morre, com um estrondoso aplauso” (Star Wars 3, Padmé Abdala – se há livro “Star Wars e a Filosofia”, posso fazer a analogia também). Obviamente, quero estar errado e, precisamente por isso, lutarei contra isso. Vamos ver o que quem votou no cidadão bolsonárico “apesar de” tudo que ele, seu vice e parte de seu eleitorado falaram vão, efetivamente, fazer algo contra ele. Eu farei – via luta política e jurídica, claro.

SEREMOS RESISTÊNCIA. Fico muito Feliz de estar no outro lado de vocês, que elegeram Bolsonaro presidente e outros que se aproximaram dele. Meu lema é “Democracia acima de tudo, Direitos Humanos acima de todos”, ao contrário do lema anti-liberal e teocrático do candidato de vocês (vide meu artigo, no Justificando: “Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, viola nossa Era dos Direitos”).

SEREMOS RESISTÊNCIA. Tenham esperança, caríssimos(as). Tempos nefastos se avizinham, então temos, mais do que nunca, nos manter unidos(as). Grupos de apoio têm sido criados país afora entre pessoas de esquerda desde o fim do primeiro turno. É algo fundamental, nos mantermos próximos(as) de aliados(as). Não aceitemos provocações e tenhamos mais atenção, mas NÃO DEIXEMOS DE VIVER! Viro estatística, mas não volto ao armário. E isso vale não só para a comunidade LGBTI+. Continuemos vivendo e reivindicando o respeito a nossos corpos, nossas individualidades, nossas ideologias. Reivindicando aquilo que é o basilar da vida em sociedade, a TOLERÂNCIA. Não “implorando”, exigindo-a mesmo. Denunciando abusos (muitas vezes, criminosos, caso no qual faça-se a denúncia nas delegacias e processe-se no âmbito cível por indenização por danos morais). Exija-se também RESPEITO, que, mais que tolerância, demanda tratar como igual, ainda que se discorde. E respeito não impede de criticar duramente, de forma respeitosa. E se ofensas vierem e forem inevitáveis, lembre-se que o Código Penal diz que injúrias (ofensas) recíprocas são impuníveis (!), pode haver processo, mas é o que diz a lei.

SEREMOS RESISTÊNCIA. Se dizem que estaríamos “exagerando”, que “as instituições” conterão Bolsonaro e afins, então cobremos isso das instituições. Vamos ver se funcionarão também ou se acovardarão. A grande maioria não tem condições de fugir do país, então lutemos para que não seja necessário, enquanto possível for lutar.

#SeFereMinhaExistênciaSereiResistência
#DemocraciaAcimaDeTudo
#DireitosHumanosAcimaDeTodos
#EmLutoEnaLuta
#RespiraçõesProfundas

(Postagem Prévia – 22.10.2018)

Segue artigo de minha autoria no Justificando – o Portal da Esquerda Jurídica Progressista desse país (💖), sobre o perigo que o próprio lema de Bolsonaro gera (“Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, viola nossa Era dos Direitos”): <http://www.justificando.com/2018/10/22/lema-de-bolsonaro-tambem-usado-no-nazismo-vai-contra-nossa-era-dos-direitos/?fbclid=IwAR08Yfk7Zs_5Ix1Xab__wCjjn_tfZqnbtY6h2Nue4f22P_QLgm5vII7X5Xo>

Vitória! TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu o ideológico Programa “Escola Sem Partido”

Vitória! Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade contra Lei Municipal de Jundiaí (SindSerJun), que instituiu o ideologicamente direitoso e opressor Projeto “Escola Sem Partido” [de Esquerda]. Tive a honra e o privilégio de realizar sustentação oral, em nome do Sindicato dos Servidores Públicos de Jundiaí, tendo sido contratado na semana retrasada para tanto (coincidentemente, quando acertamos a contratação, foi marcado o julgamento). Agradeço aos queridos amigos que recomendaram minha contratação (Renan Quinalha, Felipe Pinheiro e Rose Gouvea), bem como ao entusiasmo e atuação do Rubens, do SindSerJun, para que a mesma fosse efetivada.

Apesar de eu pedir para focar não só no aspecto formal (Município não pode legislar sobre esse tema), mas também sobre o aspecto material/substantivo (as normas em questão violam direitos fundamentais de Professores e permitem a ampla censura prévia e punição posterior de quem discorde da ideologia claramente subjacente ao projeto), o Tribunal focou-se apenas no aspecto formal, sobre ser tema de competência exclusiva da União. Ou seja, ou se adota esse ideológico programa por lei federal (de âmbito nacional), ou ele não pode ser adotado em lugar nenhum, por se tratar de tema geral da educação que demanda lei nacional.

De qualquer forma, é uma decisão importantíssima. Segue abaixo o inteiro teor da minha SUSTENTAÇÃO ORAL, onde ingresso no tema substantivo também, nos limites do que foi possível pelo tempo de 15 minutos de fala (adequada em pouquíssimos lugares para um texto escrito, mas que segue a mesma linguagem verbalmente utilizada; itálicos e caixas altas denotam as entonações de voz para tons mais enfáticos; os três únicos colchetes são complementos para o texto escrito – e o único conceitual é o que fecha o penúltimo parágrafo, algo que não deu tempo de falar, mas creio que já estava claramente implícito pelo que falei anteriormente). Agora, a Câmara Municipal de Jundiaí pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas é um precedente importantíssimo vindo do notoriamente conservador Tribunal de Justiça de São Paulo. Após a sustentação oral, encontra-se também o MEMORIAL que elaborei e entreguei a alguns dos desembargadores (não a todos pela falta de tempo).

Como disse em outras ocasiões sobre o deplorável momento político que vivemos (onde o fascismo saiu do armário e está orgulhoso de si, sentindo-se “legitimado” pela lamentavelmente alta popularidade figura de Jair Bolsonaro), lutarei até o fim. Se adoram dizer que “as instituições estão funcionando normalmente” (SIC), então as forcemos a funcionar adequadamente, levando a sério os direitos fundamentais (constitucionais) e os direitos humanos (de tratados internacionais). É a arena que nos resta, ante a deplorável composição reacionária do Congresso Nacional recém-eleito (não obstante o crescimento de bancadas progressistas, que farão hercúlea resistência, tenho certeza, mas que serão minoritárias). Nunca abandonamos e jamais abandonaremos as instâncias políticas (Legislativo e Executivo). Mas, mais do que nunca, precisamos da função contramajoritária do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Estarei na linha de frente dessa luta, sempre.

Movimento LGBTI oficia STF e pede recebimento de denúncia de racismo contra Bolsonaro

Segue a íntegra do ofício enviado aos Ministros da 1a Turma do STF, requerendo o reconhecimento do caráter de discursos de ódio das falas de Jair Bolsonaro contra minorias e grupos vulneráveis e sua caracterização como crime de racismo.

29 de agosto de 2018.

Refte: Inquérito n.º 4694 – Recebimento da Denúncia

A/C: Ministro Alexandre de Moraes
C/C: Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio e Ministra Rosa Weber

GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia, com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, ALIANÇA NACIONAL LGBTI, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.925.318/0001-60, que tem como principal finalidade contribuir para a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), conforme art. 3º, do Estatuto da Aliança Nacional, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 366, cj. 43, Centro, Curitiba-PR, CEP 80010-130, ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.442.235/0001-33, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 366, Cj. 43, Edifício Monte Carlo, Centro, Curitiba/PR, CEP n.º 80010-130, por seu advogado signatário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue, visando contribuir ao debate jurídico em tema de discursos de ódio, de evidente pertinência temática da atuação das entidades oficiantes (apoiadas que estão por representantes de PDT Diversidade, PV Diversidade e REDE Diversidade):

Pelo que se pode apreender da divulgação da mídia[1] e da íntegra do voto do Ministro Marco Aurélio[2], o debate realizado até agora neste processo refere-se a, de um lado, os Ministros Marco Aurélio e Luís Fux entenderem incidir a imunidade parlamentar e (aqui o aspecto preocupante) a “liberdade de expressão” imunizadora de punição a posteriori de fala realizada, e, de outro, o Ministro Roberto Barroso e a Ministra Rosa Weber, entendendo que houve incitação ao ódio racial contra negros e quilombolas e, ainda, incitação ao ódio e preconceito contra homossexuais, o último caso caracterizando-se como crime de incitação ao crime. Nesse contexto, o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que adiantou que lerá seu longo voto na próxima terça-feira, dia 04 de setembro.

Elaboram-se essas razões sob a forma de ofício por se saber que o STF tem jurisprudência de, regra geral não aceitar o ingresso de amici curiae após o início do julgamento, algo que, se a ação penal for aceita, será feito, com base no art. 138 do CPC/2015, que o permite para quaisquer processos subjetivos em que haja, por assim dizer, repercussão geral, por analogia processual permitida pelo art. 3º do CPP. Assim, solicita-se que se aceitem essas considerações para o debate sobre o tema, na lógica da luta pelo Direito de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição. E o interesse objetivo, por pertinência temática, das entidades oficiantes se justifica pelo caráter desumanizante dos discursos de ódio em geral, que em muito vitimizam a população LGBTI+, ao passo que houve falas de cunho inequivocamente homofóbico proferidas pelo Acusado no evento que gerou a denúncia da PGR[3], razão pela qual entende-se como absolutamente pertinente a presente manifestação.

Entender-se-ia, embora discordando, se o Tribunal rejeitasse a denúncia por força da imunidade parlamentar material, citada no voto do Ministro Marco Aurélio (não obstante, ao contrário de Sua Excelência, não se veja vínculo da referida fala com o mandato parlamentar, mas pura e simples injúria racista e incitação ao ódio, a fazer incidir o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade da imunidade em casos tais). O que, com todas as venias, não se pode entender é a afirmação de que as falas do Acusado se configurariam como abrangidas pela “liberdade de expressão”, como afirmaram os Ministros Marco Aurélio e Fux, e que sua punição a posteriori implicaria em “censura”, como aparentemente defendeu o Ministro Fux. Com isso, data maxima venia, não se pode concordar de forma alguma, pelas seguintes razões.

Parada do Orgulho LGBTI+ de 2018 – discursos políticos

Com muito atraso, transcrevo aqui minha postagem do Facebook do dia 03.06.2018, na qual transcrevi os discursos politicos da Parada do Orgulho LGBTI+ de São Paulo:

“Tchaka Rainha arrasando no discurso de abertura da Parada LGBTI+ de SP! Afirmação identitária de todos os segmentos da sigla, gritos de FORA, TEMER (!), protesto contra assassinatos de Marielle e Anderson (com discurso de Mônica, esposa de Marielle), homenagem à nova edição do maravilhoso clássico de João Silvério Trevisan sobre a história da homossexualidade no Brasil (“Devassos no Paraíso”). Fervo também é luta! Mais Político que isso não há! “Um ato de resistência”, conforme Mônica (companheira de Marielle), pelo Brasil ser o país que mais mata LGBTI no mundo – “nossas vidas importam, nossas vidas existem e vamos continuar amando sem temer! Temos que vir pra rua fazer festa, mas também pra fazer Revolução, isso aqui é Revolução. Marielle é mulher negra e lésbica, foi assassinada por todas as bandeiras de direitos humanos que defendia. Por mais nenhum LGBTI+ assassinado, nossas vidas importam, vamos continuar na luta!” (Mônica)

Dois anos da Reunião com a Comissária da CIDH sobre Direitos LGBTI

Há dois anos, organizei, juntamente com o Gabriel Alves de Faria, reunião de militantes LGBT brasileiros(as) com a Comissária Tracy Robinson, então Relatora LGBTI da Comissão Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Incrível como o tempo passou rápido. Certamente, a turbulência política que o país passa, desde 2016, ajudou a escantear a pauta LGBTI do país. Algo já lamentavelmente comum, já que vivemos, aqui, um nefasto sectarismo partidário, pelo qual militantes LGBT brasileiros(as) vinculados(as) a partidos políticos normalmente instrumentalizam a pauta LGBTI a “grandes lutas partidárias”. Ou seja, interesses institucionais de seus partidos ficam acima da pauta LGBTI, algo contra o que protesto há anos (por exemplo: <http://www.clippinglgbt.com.br/o-voto-lgbt-e-uma-catastrofe-na-atualidade-e-isso-precisa-mudar/&gt;). Ao passo que a única medida perante o Sistema Interamericano sobre a pauta LGBTI foi a denúncia do Estado Brasileiro, que fiz neste ano, contra a ausência de repressão eficiente à homofobia sofrida pelo querido André Baliera (cf. <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/23/advogado-ingressa-com-denuncia-na-cidh-contra-estado-brasileiro-por-nao-reprimir-homofobia/&gt;, que disponibiliza a íntegra da denúncia, que recebeu o número 329-17 – para a qual contei com o indispensável auxílio do Bernardo Dantas, sem o qual ela não teria, nem de longe, a riqueza formal e material que acabou tendo).

Então, é preciso que o Movimento LGBTI brasileiro se esforce para mais medidas perante o Sistema Interamericano. Para isso, disponibilizo, agora, a íntegra de minhas anotações (digitação simultânea), que fiz, da citada reunião, como memória, para auxiliar a isso (o que não fiz antes por excesso de compromissos e exaustão física, que me faz não conseguir minutos, neste caso, para revisar as anotações, o que fiz agora, rapidamente).

Antes disso, transcrevo a explicação da reunião que fiz, no dia respectivo (19.05.2015):

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Hoje tivemos uma reunião com a Comissária Tracy Robinson, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tive o privilégio de co-organizar. A ideia (que se concretizou) foi falarmos sobre demandas e desafios dos direitos LGBTI no Brasil, sob a voz de cada segmento. Foram Marisa Fernandes e Márcia Cabral pelas lésbicas, eu, Renan Quinalha e Eduardo Piza Mello pelos gays, Regina Facchini pel@s bissexuais, Luciano Ibrat Palhano pelos homens trans e pessoas intersexo, Amanda Palha pelas travestis e Majú Giorgi pelas Mães pela Diversidade (acompanhada pelo Luís Arruda, que também contribuiu). Tod@s tiveram falas importantíssimas e certamente trouxeram luzes e esclarecimentos à Comissária Robinson, que muito apreciou essas informações e fez diversas anotações (a Fernanda De Moraes da Silva iria pelas mulheres transexuais, mas não pôde em razão de ter ajudado nos trâmites do velório de mais uma vítima da transfobia no Brasil…; como bem disse a Amanda, essa em si já é uma fala sobre a situação das travestis, mulheres transexuais e homens trans no Brasil… o caso destes muito bem explicado pelo Luciano). Em breve divulgaremos um relato dessa nossa conversa, a meu ver muito frutífera a ambos os lados (dela, a Comissária, e nosso, @s militantes). Posso adiantar que muitas luzes, esclarecimentos e ideias surgiram/se ratificaram dessa conversa.

Foi um prazer e privilégio poder coorganizar esse evento, junto à CIDH. Preciso agradecer publicamente e eternamente o Gabriel Alves de Faria, advogado brasileiro que trabalhou até o começo deste ano na CIDH e que foi quem me contatou e fez a intermediação com a CIDH para a reunião; agradeço também à Fanny Gomez, coordenadora da Relatoria LGBTI da CIDH, que ajudou providenciando intérpretes (Tereza e Christiana) e uma advogada brasileira (Tamara) para fazer anotações das reunião (agradeço às três pelo importante trabalho), além de enviar material sobre a CIDH a tod@s e deu valiosas sugestões para a organização da reunião; bem como agradeço a tod@s @s presentes (nomead@s acima), por investirem um dia de trabalho na reunião (sempre falo o quão difícil é militar por direitos humanos sendo proletári@ ao mesmo tempo), bem como à Comissária Tracy Robinson, por se dispor a realizar esta reunião informal com militantes LGBTI brasileir@s (a princípio haverá uma visita oficial futuramente, mas foi importante esse diálogo informal, até para termos melhores condições em um futuro encontro oficial). Agradeço, por fim, ao Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), que é a sede do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, por ceder o espaço para a reunião.

Aproveitei para entregar dois livros à Comissária (meu “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”, e o “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo”, organizado pela querida Maria Berenice Dias, ambos na 2ª edição), na esperança de colaborar quando outros temas do Direito da Diversidade Sexual e de Gênero (casamento civil homoafetivo, nome e sexo de travestis e transexuais etc) chegarem à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos). Renan também entregou o que ele organizou com o James Green, “Ditadura e homossexualidades“).

É isso. Contra a homotransfobia (lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia) nossa luta é todo dia.

Fonte: <https://www.facebook.com/paulo.iotti/posts/843224762379206&gt;

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Passo, agora, à transcrição das falas, conforme minhas anotações pessoais (digitação simultânea):

Fundamentos em prol da Criminalização da Homofobia e da Transfobia

Transcrevo aqui artigo que publiquei no site JOTA, no dia 07.07.2016 (cf: jota.uol.com.br/fundamentos-em-prol-da-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia), acerca das razões em prol da criminalização específica da homofobia e da transfobia, sem hierarquização de opressões e dentro da mesma lógica do sistema penal vigente (ou se transforma este como um todo, em prol da ideologia do Estado Penal Mínimo, o que apoio, ou se efetiva a criminalização da forma como se criminaliza tudo no país, como inclusive se faz para a defesa de minorias e grupos vulneráveis em geral, consoante desenvolvido no artigo)

II Conferência Municipal LGBT (2011), Conferências Livres e Regional da Grande SP

Em razão da iminência da realização da III Conferência Municipal LGBT e no intuito de auxiliar @s interessad@s em participar deste novo processo de conferências (Municipais, Estaduais e Nacional), disponibilizo aqui link (do onedrive) para arquivos relativos:

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a) às propostas de todas as Conferências Livres, realizadas previamente à II Conferência Municipal LGBT (2011);

b) às propostas apresentadas nos GTs da II Conferência Municipal LGBT (2011);

c) às propostas aprovadas pela II Conferência Municipal LGBT (2011), em caderno com metas de curto, médio e longo prazo, elaborado pelo então coordenador municipal LGBT (Franco Reinaudo) juntamente com o então presidente do Conselho Municipal LGBT (Dário Neto), de forma coordenada juntamente com as Secretarias Municipais respectivas (elas foram decisivas na definição do que seria curto, médio e longo prazo), sendo que desconheço se a elas foi dada qualquer atenção pela atual gestão da Prefeitura e da Coordenação de Políticas para LGBT (gestor atual e anterior), visto que o ex-Secretário Municipal de Direitos Humanos, Rogério Sotilli, respondeu a mim em audiência pública no início de 2013 que, entre as propostas da Conferência e o plano de Governo eleito, ficava com este (mesmo este citando as propostas da Conferência!) ;

d) às propostas apresentadas na Conferência Regional da Grande São Paulo (2011);

e) ao Texto-Base da II Conferência Municipal LGBT (2011);

f) à minuta de Regimento Interno da II Conferência Municipal LGBT (2011) (não tenho a versão final, aprovada em plenária, mas apenas a minuta oferecida na época pela então Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS, atual Coordenação de Políticas para LGBT);

g) a programação da II Conferência Municipal LGBT (2011).

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Eis o link, na esperança que ajude tanto para @s interessados neste novo processo de conferências terem ideia das demandas apresentadas no processo de conferências de 2011, quanto para a cobrança do Município de SP sobre se ele levou ou não a sério as propostas da II Conferência Municipal LGBT: http://1drv.ms/1OiRgud

Carta de Brasília – Movimento LGBT

Carta de Brasília

Reunidos e reunidas de 22 a 24 de junho de 2015, nós, ativistas de direitos humanos, gestores e gestoras públicos (as), pesquisadores (as), militantes de diversos partidos políticos, comprometidos (as) com a luta pelos direitos da população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), discutimos a situação nacional, a ofensiva conservadora e as alternativas para avançar na criminalização das discriminações e violências em razão da orientação sexual e identidade de gênero. A síntese dos nossos debates é a que segue:

1. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal brasileira, que pôs fim ao período de ditadura militar e abriu um ciclo de garantia dos direitos individuais e coletivos, proibição de todas as formas de discriminação e construção de políticas públicas;

2. Desde então, vimos a criação e consolidação de leis e políticas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, população negra, pessoas com deficiência, idosos (as), indígenas, juventude. Nesta trajetória de acúmulos e avanços, foi fundamental a garantia dos princípios da laicidade estatal, da pluralidade política, da liberdade religiosa e da democracia participativa;

3. Durantes os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, em diálogo com o movimento social, foi possível a construção – mesmo que de maneira ainda insuficiente e incompleta – de uma política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos;

4. O movimento social que luta pelos direitos LGBT obteve muitas vitórias nestas quase três décadas. No âmbito do Poder Executivo, ocorreram conferências nacionais, foram instituídos políticas e planos LGBT em diversas instâncias e governos. O Poder Judiciário tem afirmado sistematicamente os direitos civis LGBT, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e do Conselho Nacional de Justiça, que assegurou o casamento civil;

5. Contudo, nos últimos anos, temos assistido ao crescimento de forças reacionárias que se opõem às políticas afirmativas e de promoção dos direitos das mulheres, LGBT, negros (as), dentre outros;

6. O Brasil atravessa um verdadeiro “tsunami reacionário”: um momento grave e delicado no que diz respeito ao projeto de nação livre, justa e solidária, que promova o bem de todos (as), sem preconceitos de qualquer natureza, na qual o valor civilizatório dos direitos humanos se constitui o paradigma norteador. Sem dúvida, o período de maior ascensão das forças obscurantistas, desde as lutas em favor da redemocratização;

7. O fundamentalismo religioso tem aumentado sua influência na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo. Com um discurso muitas vezes agressivo, parlamentos são transformados em púlpitos religiosos. Programas em concessões públicas de rádio e TV são utilizados como instrumentos de propagação de discursos de intolerância e ódio contra LGBT e praticantes de religiões de matriz africana, principalmente;

8. Tais segmentos ignoram que o Estado é laico, não devendo este estabelecer quaisquer formas de dependência ou aliança com nenhum culto religioso ou igrejas. A liberdade religiosa só se efetiva, de fato, com o pleno respeito à laicidade estatal;

9. Da atual legislatura da Câmara dos Deputados, emergem o protagonismo e iniciativa política de uma agenda globalmente reacionária e regressiva;

10. Se o objetivo anterior de parlamentares fundamentalistas era barrar iniciativas favoráveis aos direitos sexuais e reprodutivos e às políticas pró-LGBT, agora sua agenda é formalmente regressiva com o objetivo de retirar conquistas, por meio de proposições de projetos, tais como: “Estatuto da Família”, que não reconhece a diversidade das famílias brasileiras; “Dia do Orgulho Hétero”; “Cura Gay” e concessão do direito para que associações religiosas possam propor ações de inconstitucionalidade;

11. Nesse momento, portanto, a prioridade de todos (as) democratas e ativistas pelos direitos humanos deve ser barrar a ofensiva que busca retirar direitos e atenta contra os fundamentos constitucionais;

12. Manifestamos nossa disposição em ajudar a construir uma Frente ampla com movimentos sociais, feministas, jovens, intelectuais, sindicalistas, militância de diversos partidos e setores religiosos progressistas que se disponham a articular ações de resistência à agenda reacionária e afirmação dos valores democráticos, contra a intolerância, pela laicidade do Estado, pelas políticas afirmativas e pela consolidação das políticas sociais;

13. De acordo com o Relatório da Associação Internacional LGBTI – ILGA (“Homofobia Estatal”), 34 Estados membros da ONU criminalizam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, seja como tipo penal específico, seja como circunstância agravante de outros tipos penais: no continente europeu, são 24 países; na América Latina, 7 países. A mobilização decorrente de crimes com grande repercussão permitiu a aprovação da lei em vários desses países. De igual modo, ONU e OEA possuem resoluções conclamando seus Estados membros a punirem tais discriminações e violências;

14. Nesse sentido, conclamamos o Congresso Nacional a quitar a dívida histórica que tem com a população LGBT e aprovar uma lei que torne crime o ódio, o preconceito, a violência, discriminação e a intolerância contra essa população. Na mesma direção, esperamos que a presidenta Dilma reafirme seu compromisso de campanha e engaje o Governo Federal na aprovação deste marco normativo.

Brasília, 24 de junho de 2015.

[OBS: a carta foi lida por Carlos Magno, presidente da ABGLT, na Audiência Pública sobre as Violências e Discriminações motivadas por Orientação Sexual e por Identidade de Gênero, realizada no Senado Federal, no dia 24.06.15, convocada pela Senadora Marta Suplicy].

Criminalização da Homofobia e da Transfobia – Carta Aberta ao Congresso Nacional e à Presidenta da República

Carta Aberta às Deputadas/Deputados Federais, às Senadoras/Senadores e à Presidenta da República
(enviada por e-mails institucionais às/aos primeiras/os e formulário eletrônico à segunda)

Criminalização da Homofobia e da Transfobia Sem Hierarquização de Opressões
Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Excelentíssimas Deputadas/Senadoras, Excelentíssimos Deputados/Senadores e Excelentíssima Presidenta.

A audiência pública de 03.12.2014 realizada na Câmara dos Deputados tratou de tema extremamente importante e urgente. A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, ou seja, a discriminação contra pessoas LGBT é lamentavelmente uma realidade que assola nossa sociedade. Vivemos atualmente em uma verdadeira banalidade do mal homofóbico e transfóbico, na medida em que muitas pessoas (“normais”, não “monstros”) se vêm detentoras de um pseudo “direito” de ofender, discriminar, agredir e até mesmo matar pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero não heterossexual cisgênera, ou seja, todo aquele que não ame pessoas do sexo oposto e que não se identifique com o gênero socialmente atribuído ao seu sexo biológico. Os dados recolhidos pelo “Disque 100 LGBT”, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, corroboram isso, visto que ratificaram as célebres denúncias do Grupo Gay da Bahia – GGB, pelo qual a cada dia uma pessoa LGBT é morta no Brasil por homofobia ou transfobia (ao passado que os dados do “Disque 100 LGBT” mostram diversas outras formas de intolerância contra referida população). Três casos paradigmáticos bem expressam isso. A famosa “lampadada” que um jovem gay recebeu, na Avenida Paulista, em São Paulo, por pura homofobia de seu agressor; o caso de um pai e um filho que foram espancados por estarem abraçados, por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (o pai perdeu parte da orelha), em 2011; e o caso de dois irmãos gêmeos, também espancados, também por estarem abraçados e também por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (um deles morreu em razão das agressões), em 2012. Esses casos mostram bem a citada banalidade do mal homofóbico e transfóbico supra denunciada, sendo que os dois últimos mostram heterossexuais sendo vítima de homofobia por estarem abraçados, como se dois homens não pudessem exprimir qualquer afeto, mesmo fraterno, entre si sem serem considerados “viados” (SIC) e, assim, intoleráveis… sem falar na recente agressão a um casal gay no metrô de São Paulo, já no final de 2014, apenas por se comportarem como namorados, da mesma forma que se aceita ou ao menos tolera entre casais heteroafetivos…

Não se quer nenhum “privilégio”, quer-se igual proteção penal. A atual Lei de Racismo (Lei 7716/89) protege negros(as)/brancos(as), religiosos(as), grupos étnicos e estrangeiros-as/migrantes regionais ao criminalizar a discriminação por cor, etnia, procedência nacional e religião. O que queremos é que essa proteção se estenda a pessoas LGBT (e heterossexuais cisgêneros), pela inclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei de Racismo, nossa Lei Geral Antidiscriminatória, como bem diz o juiz federal Roger Raupp Rios, maior autoridade brasileira no tema do Direito Antidiscriminatório.