Carta de Brasília – Movimento LGBT

Carta de Brasília

Reunidos e reunidas de 22 a 24 de junho de 2015, nós, ativistas de direitos humanos, gestores e gestoras públicos (as), pesquisadores (as), militantes de diversos partidos políticos, comprometidos (as) com a luta pelos direitos da população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), discutimos a situação nacional, a ofensiva conservadora e as alternativas para avançar na criminalização das discriminações e violências em razão da orientação sexual e identidade de gênero. A síntese dos nossos debates é a que segue:

1. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal brasileira, que pôs fim ao período de ditadura militar e abriu um ciclo de garantia dos direitos individuais e coletivos, proibição de todas as formas de discriminação e construção de políticas públicas;

2. Desde então, vimos a criação e consolidação de leis e políticas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, população negra, pessoas com deficiência, idosos (as), indígenas, juventude. Nesta trajetória de acúmulos e avanços, foi fundamental a garantia dos princípios da laicidade estatal, da pluralidade política, da liberdade religiosa e da democracia participativa;

3. Durantes os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, em diálogo com o movimento social, foi possível a construção – mesmo que de maneira ainda insuficiente e incompleta – de uma política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos;

4. O movimento social que luta pelos direitos LGBT obteve muitas vitórias nestas quase três décadas. No âmbito do Poder Executivo, ocorreram conferências nacionais, foram instituídos políticas e planos LGBT em diversas instâncias e governos. O Poder Judiciário tem afirmado sistematicamente os direitos civis LGBT, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e do Conselho Nacional de Justiça, que assegurou o casamento civil;

5. Contudo, nos últimos anos, temos assistido ao crescimento de forças reacionárias que se opõem às políticas afirmativas e de promoção dos direitos das mulheres, LGBT, negros (as), dentre outros;

6. O Brasil atravessa um verdadeiro “tsunami reacionário”: um momento grave e delicado no que diz respeito ao projeto de nação livre, justa e solidária, que promova o bem de todos (as), sem preconceitos de qualquer natureza, na qual o valor civilizatório dos direitos humanos se constitui o paradigma norteador. Sem dúvida, o período de maior ascensão das forças obscurantistas, desde as lutas em favor da redemocratização;

7. O fundamentalismo religioso tem aumentado sua influência na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo. Com um discurso muitas vezes agressivo, parlamentos são transformados em púlpitos religiosos. Programas em concessões públicas de rádio e TV são utilizados como instrumentos de propagação de discursos de intolerância e ódio contra LGBT e praticantes de religiões de matriz africana, principalmente;

8. Tais segmentos ignoram que o Estado é laico, não devendo este estabelecer quaisquer formas de dependência ou aliança com nenhum culto religioso ou igrejas. A liberdade religiosa só se efetiva, de fato, com o pleno respeito à laicidade estatal;

9. Da atual legislatura da Câmara dos Deputados, emergem o protagonismo e iniciativa política de uma agenda globalmente reacionária e regressiva;

10. Se o objetivo anterior de parlamentares fundamentalistas era barrar iniciativas favoráveis aos direitos sexuais e reprodutivos e às políticas pró-LGBT, agora sua agenda é formalmente regressiva com o objetivo de retirar conquistas, por meio de proposições de projetos, tais como: “Estatuto da Família”, que não reconhece a diversidade das famílias brasileiras; “Dia do Orgulho Hétero”; “Cura Gay” e concessão do direito para que associações religiosas possam propor ações de inconstitucionalidade;

11. Nesse momento, portanto, a prioridade de todos (as) democratas e ativistas pelos direitos humanos deve ser barrar a ofensiva que busca retirar direitos e atenta contra os fundamentos constitucionais;

12. Manifestamos nossa disposição em ajudar a construir uma Frente ampla com movimentos sociais, feministas, jovens, intelectuais, sindicalistas, militância de diversos partidos e setores religiosos progressistas que se disponham a articular ações de resistência à agenda reacionária e afirmação dos valores democráticos, contra a intolerância, pela laicidade do Estado, pelas políticas afirmativas e pela consolidação das políticas sociais;

13. De acordo com o Relatório da Associação Internacional LGBTI – ILGA (“Homofobia Estatal”), 34 Estados membros da ONU criminalizam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, seja como tipo penal específico, seja como circunstância agravante de outros tipos penais: no continente europeu, são 24 países; na América Latina, 7 países. A mobilização decorrente de crimes com grande repercussão permitiu a aprovação da lei em vários desses países. De igual modo, ONU e OEA possuem resoluções conclamando seus Estados membros a punirem tais discriminações e violências;

14. Nesse sentido, conclamamos o Congresso Nacional a quitar a dívida histórica que tem com a população LGBT e aprovar uma lei que torne crime o ódio, o preconceito, a violência, discriminação e a intolerância contra essa população. Na mesma direção, esperamos que a presidenta Dilma reafirme seu compromisso de campanha e engaje o Governo Federal na aprovação deste marco normativo.

Brasília, 24 de junho de 2015.


[OBS: a carta foi lida por Carlos Magno, presidente da ABGLT, na Audiência Pública sobre as Violências e Discriminações motivadas por Orientação Sexual e por Identidade de Gênero, realizada no Senado Federal, no dia 24.06.15, convocada pela Senadora Marta Suplicy].

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