Dois anos da Reunião com a Comissária da CIDH sobre Direitos LGBTI

maio 19, 2017

Há dois anos, organizei, juntamente com o Gabriel Alves de Faria, reunião de militantes LGBT brasileiros(as) com a Comissária Tracy Robinson, então Relatora LGBTI da Comissão Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Incrível como o tempo passou rápido. Certamente, a turbulência política que o país passa, desde 2016, ajudou a escantear a pauta LGBTI do país. Algo já lamentavelmente comum, já que vivemos, aqui, um nefasto sectarismo partidário, pelo qual militantes LGBT brasileiros(as) vinculados(as) a partidos políticos normalmente instrumentalizam a pauta LGBTI a “grandes lutas partidárias”. Ou seja, interesses institucionais de seus partidos ficam acima da pauta LGBTI, algo contra o que protesto há anos (por exemplo: <http://www.clippinglgbt.com.br/o-voto-lgbt-e-uma-catastrofe-na-atualidade-e-isso-precisa-mudar/&gt;). Ao passo que a única medida perante o Sistema Interamericano sobre a pauta LGBTI foi a denúncia do Estado Brasileiro, que fiz neste ano, contra a ausência de repressão eficiente à homofobia sofrida pelo querido André Baliera (cf. <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/23/advogado-ingressa-com-denuncia-na-cidh-contra-estado-brasileiro-por-nao-reprimir-homofobia/&gt;, que disponibiliza a íntegra da denúncia, que recebeu o número 329-17 – para a qual contei com o indispensável auxílio do Bernardo Dantas, sem o qual ela não teria, nem de longe, a riqueza formal e material que acabou tendo).

Então, é preciso que o Movimento LGBTI brasileiro se esforce para mais medidas perante o Sistema Interamericano. Para isso, disponibilizo, agora, a íntegra de minhas anotações (digitação simultânea), que fiz, da citada reunião, como memória, para auxiliar a isso (o que não fiz antes por excesso de compromissos e exaustão física, que me faz não conseguir minutos, neste caso, para revisar as anotações, o que fiz agora, rapidamente).

Antes disso, transcrevo a explicação da reunião que fiz, no dia respectivo (19.05.2015):

Hoje tivemos uma reunião com a Comissária Tracy Robinson, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tive o privilégio de co-organizar. A ideia (que se concretizou) foi falarmos sobre demandas e desafios dos direitos LGBTI no Brasil, sob a voz de cada segmento. Foram Marisa Fernandes e Márcia Cabral pelas lésbicas, eu, Renan Quinalha e Eduardo Piza Mello pelos gays, Regina Facchini pel@s bissexuais, Luciano Ibrat Palhano pelos homens trans e pessoas intersexo, Amanda Palha pelas travestis e Majú Giorgi pelas Mães pela Diversidade (acompanhada pelo Luís Arruda, que também contribuiu). Tod@s tiveram falas importantíssimas e certamente trouxeram luzes e esclarecimentos à Comissária Robinson, que muito apreciou essas informações e fez diversas anotações (a Fernanda De Moraes da Silva iria pelas mulheres transexuais, mas não pôde em razão de ter ajudado nos trâmites do velório de mais uma vítima da transfobia no Brasil…; como bem disse a Amanda, essa em si já é uma fala sobre a situação das travestis, mulheres transexuais e homens trans no Brasil… o caso destes muito bem explicado pelo Luciano). Em breve divulgaremos um relato dessa nossa conversa, a meu ver muito frutífera a ambos os lados (dela, a Comissária, e nosso, @s militantes). Posso adiantar que muitas luzes, esclarecimentos e ideias surgiram/se ratificaram dessa conversa.

Foi um prazer e privilégio poder coorganizar esse evento, junto à CIDH. Preciso agradecer publicamente e eternamente o Gabriel Alves de Faria, advogado brasileiro que trabalhou até o começo deste ano na CIDH e que foi quem me contatou e fez a intermediação com a CIDH para a reunião; agradeço também à Fanny Gomez, coordenadora da Relatoria LGBTI da CIDH, que ajudou providenciando intérpretes (Tereza e Christiana) e uma advogada brasileira (Tamara) para fazer anotações das reunião (agradeço às três pelo importante trabalho), além de enviar material sobre a CIDH a tod@s e deu valiosas sugestões para a organização da reunião; bem como agradeço a tod@s @s presentes (nomead@s acima), por investirem um dia de trabalho na reunião (sempre falo o quão difícil é militar por direitos humanos sendo proletári@ ao mesmo tempo), bem como à Comissária Tracy Robinson, por se dispor a realizar esta reunião informal com militantes LGBTI brasileir@s (a princípio haverá uma visita oficial futuramente, mas foi importante esse diálogo informal, até para termos melhores condições em um futuro encontro oficial). Agradeço, por fim, ao Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), que é a sede do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, por ceder o espaço para a reunião.

Aproveitei para entregar dois livros à Comissária (meu “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”, e o “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo”, organizado pela querida Maria Berenice Dias, ambos na 2ª edição), na esperança de colaborar quando outros temas do Direito da Diversidade Sexual e de Gênero (casamento civil homoafetivo, nome e sexo de travestis e transexuais etc) chegarem à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos). Renan também entregou o que ele organizou com o James Green, “Ditadura e homossexualidades“).

É isso. Contra a homotransfobia (lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia) nossa luta é todo dia.

Fonte: <https://www.facebook.com/paulo.iotti/posts/843224762379206&gt;

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Passo, agora, à transcrição das falas, conforme minhas anotações pessoais (digitação simultânea): Leia o resto deste post »


Caso Baliera – CIDH informa número do processo

maio 16, 2017

Recebi hoje e-mail da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, informando o número do processo relativo à denúncia que fiz, do Estado Brasileiro, pela ausência de repressão minimamente eficiente à homofobia, no caso do querido André Baliera. Denúncia n.º 329-17. Fica o registro.

Transcrevo, aqui, a bela matéria do Justificando, que explica os termos da denúncia e remete a seu inteiro teor: Leia o resto deste post »


Fundamentos em prol da Criminalização da Homofobia e da Transfobia

julho 10, 2016

Transcrevo aqui artigo que publiquei no site JOTA, no dia 07.07.2016 (cf: jota.uol.com.br/fundamentos-em-prol-da-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia), acerca das razões em prol da criminalização específica da homofobia e da transfobia, sem hierarquização de opressões e dentro da mesma lógica do sistema penal vigente (ou se transforma este como um todo, em prol da ideologia do Estado Penal Mínimo, o que apoio, ou se efetiva a criminalização da forma como se criminaliza tudo no país, como inclusive se faz para a defesa de minorias e grupos vulneráveis em geral, consoante desenvolvido no artigo)

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II Conferência Municipal LGBT (2011), Conferências Livres e Regional da Grande SP

fevereiro 19, 2016

Em razão da iminência da realização da III Conferência Municipal LGBT e no intuito de auxiliar @s interessad@s em participar deste novo processo de conferências (Municipais, Estaduais e Nacional), disponibilizo aqui link (do onedrive) para arquivos relativos:

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a) às propostas de todas as Conferências Livres, realizadas previamente à II Conferência Municipal LGBT (2011);

b) às propostas apresentadas nos GTs da II Conferência Municipal LGBT (2011);

c) às propostas aprovadas pela II Conferência Municipal LGBT (2011), em caderno com metas de curto, médio e longo prazo, elaborado pelo então coordenador municipal LGBT (Franco Reinaudo) juntamente com o então presidente do Conselho Municipal LGBT (Dário Neto), de forma coordenada juntamente com as Secretarias Municipais respectivas (elas foram decisivas na definição do que seria curto, médio e longo prazo), sendo que desconheço se a elas foi dada qualquer atenção pela atual gestão da Prefeitura e da Coordenação de Políticas para LGBT (gestor atual e anterior), visto que o ex-Secretário Municipal de Direitos Humanos, Rogério Sotilli, respondeu a mim em audiência pública no início de 2013 que, entre as propostas da Conferência e o plano de Governo eleito, ficava com este (mesmo este citando as propostas da Conferência!) ;

d) às propostas apresentadas na Conferência Regional da Grande São Paulo (2011);

e) ao Texto-Base da II Conferência Municipal LGBT (2011);

f) à minuta de Regimento Interno da II Conferência Municipal LGBT (2011) (não tenho a versão final, aprovada em plenária, mas apenas a minuta oferecida na época pela então Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS, atual Coordenação de Políticas para LGBT);

g) a programação da II Conferência Municipal LGBT (2011).

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Eis o link, na esperança que ajude tanto para @s interessados neste novo processo de conferências terem ideia das demandas apresentadas no processo de conferências de 2011, quanto para a cobrança do Município de SP sobre se ele levou ou não a sério as propostas da II Conferência Municipal LGBT: http://1drv.ms/1OiRgud


Começa julgamento do STF sobre direitos das pessoas trans

novembro 20, 2015

Começou ontem, 19.11.2015, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 845.779/SC, que discute o direito de pessoas transexuais usarem um banheiro de acordo com a sua identidade de gênero – no caso, uma mulher transexual foi impedida de usar o banheiro feminino, em razão disso não conseguiu segurar suas necessidades fisiológicas e processou o shopping cujo segurança a expulsou do banheiro por danos morais.

Tive a enorme felicidade de participar desse julgamento, em sustentação oral, representando a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, agradecendo a autorização do advogado dela no caso, Dr. Rafael Kirchhoff, por substabelecimento, para eu atuar no caso.

Tivemos maravilhosos votos do Relator, Ministro Roberto Barroso, e do Min. Fachin, em prol do reconhecimento da dignidade humana das pessoas trans (travestis, mulheres transexuais e homens trans), após as sustentações orais da advogada da recorrente, a maravilhosa Dra. Isabela Medeiros, que mostra perfeitamente (como divers@s outr@s militantes já fizeram) que heterossexuais cisgêneros podem perfeitamente ter alteridade/empatia e respeitar as identidades LGBT, a minha (sustentação oral) e a da Dra. Juliana Cesario Alvim, que representou a Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). Bem como após o igualmente belíssimo parecer da Procuradoria-Geral da República.

Contudo, depois tivemos falas bem problemáticas dos Ministros Marco Aurélio, Fux e Lewandowski. As quais minha fala, as das demais advogadas que também falaram na Tribuna e principalmente o belíssimo voto do Ministro Barroso já tinham refutado, especialmente sobre o “desconforto” de mulheres cis em ter mulheres trans no banheiro com elas ser preconceito e mero dissabor que não é critério válido para diferenciações jurídicas pela vedação constitucional a preconceitos de quaisquer espécies (art. 3º, IV)… O Min. Barroso bem disse nesse momento que o incômodo tal é uma intervenção “leve” na privacidade dessas mulheres (se é que se considera isso uma intervenção em suas privacidades) ao passo que impedir mulheres transexuais de usar o banheiro feminino é uma intervenção “forte” em seu direito ao respeito à sua dignidade, indagando como essas mulheres se sentiriam vendo um homem trans, aparência totalmente masculina, no banheiro feminino, consequência lógica da problemática indagação em questão… e que coisa inexplicável querer saber se a mulher transexual já tinha feito a cirurgia ou se ela “aparentava” ser uma “mulher [cisgênera]”… Então lésbicas masculinizadas e gays afeminados, que para muit@s “não parecem” (sic) pessoas de seu gênero, como ficariam?! Eu tenho uma cliente transexual operada que teve problema no banheiro feminino da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) este ano ou ano passado, quando nos encontramos lá para uma reunião, a mostrar o quão descabidas são tais indagações… Enfim, tais falas constam na notícia do G1 sobre o tema, que inclusive citou trecho de minha fala da Tribuna: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/11/relator-no-stf-vota-favor-do-uso-de-banheiro-feminino-por-transexual.html

Estou exausto, mas feliz por participar deste importantíssimo julgamento em favor de nossas irmãs travestis e mulheres transexuais e nossos irmãos homens trans. Exausto porque soubemos do dia do julgamento só na segunda-feira e tive que me preparar na madrugada de segunda para terça. Mas essa é a vida de militantes de direitos humanos (!), então faz parte do pacote (!?!).

Segue o teor da sustentação oral, que protocolarei como memorial da ABGLT (e do GADvS!) no processo e que entreguei impressa aos Ministros e às Ministras presentes (ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli). Trechos entre colchetes não falei pela falta de tempo, 15 minutos é muito pouco tempo para temas tão complexos! Mas constaram do memorial (que, na verdade, ampliei um pouco “aqui” sobre o que entreguei escrito porque falei de improviso, na Tribuna do Supremo, detalhes que não estavam no documento impresso). Pelo mesmo motivo de eu não ter feito ainda pelo GADvS uma manifestação de amicus curiae a ABGLT não tinha apresentado ainda manifestação escrita: não achávamos que o processo seria julgado tão “rapidamente” (!), acredite quem não está acostumado, aproximadamente um ano de espera para julgamento de processos de repercussão geral que chegam ao STF é algo bem “rápido” para fins da normalidade da vagarosidade do Judiciário (11 Ministros para dezenas de milhares de processos, algo compreensível, portanto).

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Vitória! TJSP permite mudança de nome de transexual sem prévia cirurgia

julho 29, 2015

Vitória! Em julgamento realizado hoje, 29.07.2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso que interpus em favor de um cliente (pro bono) homem trans e reformou a sentença que impediu a sua mudança de nome pela ausência de cirurgia de transgenitalização! O voto do Relator, Desembargador Luiz Ambra, foi excelente, ressaltando a crueldade que é impor a realização da cirurgia para respeitar o direito à identidade pessoal da pessoa transexual (mulher transexual/homem trans). O Revisor, Desembargador Grava Brazil, que tinha posicionamento contrário de pelo menos um julgado anterior (que citei e refutei na minha sustentação oral) disse que mantinha a mesma opinião, para preservar direitos de terceiros que venham a se relacionar com a pessoa transexual, mas que se curvava à jurisprudência contemporânea e, com essa ressalva, acompanhava o relator (consignou posição divergente, mas se curvou à maioria, algo comum nos Tribunais). O Terceiro Juiz, Desembargador Salles Rossi, citado pelo voto do Relator, também o acompanhou. Minha sustentação oral foi elogiada por todos, inclusive por Desembargador que não fez parte do julgamento (oriundo do Quinto Constitucional – advogado indicado pela OAB para o cargo de Desembargador), o que me deixa muito feliz e lisonjeado. Fico ainda mais feliz porque ainda é aparentemente majoritária a jurisprudência do TJSP contra a mudança de nome (e sexo) sem cirurgia, embora julgados mais recentes (que citei na apelação) tenham permitido a mudança. Creio que esteja se consolidando a viragem da jurisprudência a favor da igual dignidade de transexuais relativamente a pessoas cisgêneras no TJSP, o que é algo a se comemorar (salvo melhor juízo, não há jurisprudência consolidada sobre direito idêntico de travestis, lamentavelmente). Ou seja, não é inédito termos esse tipo de decisão, mas ela parece indicar a consolidação da tese (provavelmente ainda em um viés patologizante e cissexista, saberei exatamente apenas quando sair a íntegra do voto do relator, que ele explicou brevemente no dia, mas, de qualquer forma, em termos práticos, importantes, não obstante eu evidentemente saiba da importância simbólica de uma fundamentação despatologizante e não-cissexista, logo, uma fundamentação melhor à luz dos direitos humanos; mas, reitero, foi importante a sensibilidade dos Desembargadores que participaram deste julgamento). Mais feliz ainda (eu estou) porque o Ministério Público de 2ª Instância tinha ofertado parecer favorável à ação, donde a princípio não haverá recurso a Brasília contra o acórdão! (“a princípio” porque, absurdamente, a jurisprudência admite que outro promotor que assuma o caso possa recorrer mesmo com o/a promotor/a anterior tendo ofertado parecer favorável… mas creio que seja improvável que isso ocorra). Logo, feliz pelo martírio de meu cliente quanto a seu nome estar chegando ao fim!

PS: entramos com ação pedindo mudança apenas do nome porque quando a propusemos, meu cliente ainda não tinha iniciado o acompanhamento multidisciplinar exigido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a realização da cirurgia, além de ser uma já tradicional estratégia primeiro pedir para mudar o nome e depois para mudar o sexo. Alterado o nome na certidão de nascimento, entraremos com o pedido de mudança de sexo na Justiça.

PS2: disponibilizo agora, no meu blog, o memorial que protocolei no processo e resume as principais teses da ação (e, embora fale apenas de “nome”, as mesmas teses constitucionais servem para a mudança do “sexo jurídico” da pessoa (sexo jurídico é aquele que consta dos nossos documentos). Fiz brevíssimos e pontuais acréscimos nele relativos a temas constantes da sustentação oral, mas na essência é o que consta dos autos (quase literalmente, portanto) (para quem não sabe por não ser profissional do Direito ou, sendo, não atuar em contencioso, “memorial” é a petição que resume as teses do recurso de apelação, normalmente entregue informalmente aos/às julgadores/as, mas que por vezes protocolo quando considero importante):

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IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP

julho 1, 2015

Em tempo, segue a “transcrição” que fiz das falas do IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP, realizado no dia 23.05.15, no Teatro Gazeta (São Paulo/SP) (“transcrição” entre aspas porque não sou taquígrafo, embora digite rapidamente e, também aqui, tenha sido possível acompanhar a velocidade das falas; embora algo sempre se perca, a essência das falas certamente está garantida).


IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP

DIVERSIDADE SEXUAL. DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS.

Falas Introdutórias.

Abertura pela Dra. Ivete Senise, presidenta em exercício da OABSP, em razão do afastamento do Dr. Marcos da Costa (Presidente), por motivo de saúde. Saúda a Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OABSP pelo 4º encontro e agradece a presença de tod@s. Essa temática se insere no contexto da temática da comissão e resultará no lançamento de uma campanha para fortificar melhor o trabalho da mesma, que se insere nas comemorações que foram iniciadas no dia 17 de maio, Dia Internacional de Combate à Homofobia, que nos permitiu inserir no contexto dos temas tratados aqui algo relativo aos aspectos internacionais, para que se veja o âmbito da questão e a importância que tem no mundo moderno. Todas as questões tratadas pelos palestrantes (direitos humanos, liberdade de expressão, criminalização etc) ainda se somam a um aspecto bastante moderno que também ouviremos aqui, referente às mudanças no Direito das Famílias que estão sendo promovidas para acompanhar a modernidade da questão e da efetivação de garantias jurídicas para questões que estamos enfrentando: a multiparentalidade, que demonstra a acuidade da escolha dos temas e palestrantes pela Presidenta Adriana Galvão. Juízes e autoridades que lidam com o tema e que trarão todas as informações necessárias para compreender os temas. Parabéns pela campanha, Adriana, que será encampada por toda a OAB. Leia o resto deste post »