Advocacia Pro Bono – transcrição da audiência pública do MPF-SP

fevereiro 23, 2013

No dia 22.02.2013 ocorreu, na sede do Ministério Público Federal de São Paulo (MPFSP), uma audiência pública sobre o tema da Advocacia Pro Bono e, especificamente, sobre a “Resolução Pro Bono” da OABSP, que proíbe a advocacia gratuita e assessoria jurídica em sentido amplo [também gratuita] a pessoas físicas que dela[s] necessitem. Foi com enorme alegria e satisfação que vi um auditório lotado de pessoas, inclusive grandes nomes da advocacia, defendendo em tom uníssono a inconstitucionalidade, o absurdo e o corporativismo dessa proibição da OABSP à Advocacia Pro Bono. Isso sem falar nas brilhantes falas da Professora Flavia Piovesan, do Ministro Gilmar Mendes (do STF), dos demais integrantes da Mesa e de todas as pessoas que fizeram intervenções – sendo que tive a oportunidade e o privilégio de participar mediante última fala/intervenção da audiência. Aliás, foi uma agradabilíssima surpresa ver que o Ministro Gilmar Mendes tem um entendimento que eu mencionei recentemente quando saí do Centro de Combate à Homofobia da Prefeitura de São Paulo, no sentido de ser absurdo defender que Prefeituras não poderiam garantir assessoria jurídica a pessoas carentes pela mera previsão constitucional relativa à Defensoria Pública [pelo fato de serem atuações complementares, sem exclusividade desta, como destacado por defensores presentes nesta audiência pública] – o que serve como relevante “argumento de autoridade” àqueles que questionaram referido entendimento quando eu o esposei. Sem falar na satisfação que tive com a fala do Dr. Jefferson/MPF, no sentido de que embora o intuito do MPF seja resolver amigavelmente/extrajudicialmente o tema junto com a OABSP, se isto não se mostrar possível serão tomadas as medidas cabíveis, através do Poder Judiciário, o que eu particularmente defendo há alguns anos. Aliás, foi muito bom ver que as “intuições” que sempre tive sobre a inconstitucionalidade desta absurda Resolução da OABSP são compartilhadas por tantas pessoas e, inclusive, por grandes nomes da Advocacia e do Direito de nosso país – e destaco diálogo extremamente frutífero que tive com o advogado Marco Antônio Moreira da Costa antes do início desta audiência pública, que também fez uma intervenção na mesma, o qual tem um impressionante conhecimento jurídico e empírico sobre o tema e, especialmente, sobre os fundamentos da flagrante inconstitucionalidade de dita Resolução da OABSP – como disse, foi bom ver que meus entendimentos preliminares, verdadeiras “intuições” pela ausência de tempo que tive até hoje para desenvolvê-los(as), são corroborados por um profundo estudioso do tema.

Como levei meu notebook, pude digitar todas as falas. Como quem me conhece sabe, embora não seja taquígrafo, eu digito rapidamente, logo, consegui transcrever a essência e quase integralidade de ditas falas, embora com diversas paráfrases (e a minha fala, evidentemente, digitei apenas em momento posterior). Se algum(a) dos(as) presentes e interventores(as) quiser fazer alguma correção ou acréscimo, por gentileza, avise-me. Nesses termos, segue abaixo a “ata” que elaborei, a qual encaminharei ao MPF como colaboração, já que, pelo que entendi, não haverá transcrição integral das gravações, mas apenas uma ata que resuma as respectivas falas para ser juntada no Inquérito Civil respectivo. Os grifos e destaques são evidentemente meus (e deixo de citar a qualificação completa das pessoas que falaram, por não tê-las comigo, se possível eventualmente o providenciarei se tiver tempo de localizar os respectivos currículos e de atualizar esta ata – as menções a ONGs foram as informadas verbalmente quando as respectivas pessoas foram chamadas e/ou informaram em suas falas). Continue lendo »

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Nota de Repúdio – Tavolieri/Villaça

setembro 4, 2010

03/09/2010

Nota de Repúdio

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem, pela presente, declarar o seu mais absoluto repúdio às manifestações de cunho nitidamente homofóbico externadas pelo Dr. José Eduardo Tavolieri de Oliveira (OAB/SP n.º 135.658), na palestra sobre União Homoafetiva, realizada no dia 05/08/2010 na sede da OAB/SP, ministrada pelo Eminente Professor Álvaro Villaça Azevedo (OAB/SP n.º 13.595) – homofobia = preconceito ou discriminação contra LGBTs. Com efeito, o Dr. José Eduardo Tavolieri, em um auditório repleto de estudantes de Direito (ou seja, de bacharéis em formação, que buscam melhor conhecimento participando de eventos da OAB-SP e buscam, por isso, opiniões de juristas em palestras diversas), logo após a finalização do discurso do Dr. Álvaro Villaça, decidiu fazer um aparte para dizer que, embora possua inclusive amigos gays (sic), como se isso fosse uma enorme e benevolente concessão de sua parte, afirmou que recebeu uma educação séria e rigida [como se os LGBT’s não tivessem sido bem educados por suas familias], que é de uma época em que homem gostava de mulher e vice-versa (sic) [como se a homoafetividade não fosse tão antiga como a humanidade], razão pela qual não se sentia à vontade quando saía com sua filha pequena e via dois homens se beijando, pois não sabia o que dizer (sic), em um tom claramente restritivo/contrário às manifestações públicas de afeto entre casais homoafetivos quando ditas manifestações são aceitas/toleradas entre casais heteroafetivos. Continue lendo »


Lei da Anistia: impressões sobre o Julgamento do STF (ADPF 153)

maio 2, 2010

O Supremo Tribunal Federal perdeu uma ótima oportunidade para fazer Justiça dentro da lei (como bem diz Neil MacCormick, cabe ao Jurista fazer Justiça, mas Justiça dentro da lei). Afinal, era perfeitamente possível ao STF dizer que o termo conexos relativo a crimes conexos, constante da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) foi efetivamente usado na acepção jurídica do termo (como fizeram os dois votos vencidos). Continue lendo »


Lei da Ficha Limpa: do Difícil, mas Necessário (embora improvável), reconhecimento de sua Constitucionalidade pelo STF (cf. ADPF 144).

abril 13, 2010

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (doravante denominado Lei da Ficha Limpa apenas para fins didáticos) que declara inelegíveis os candidatos a cargos eletivos que tiverem, contra si, uma condenação criminal julgada por um órgão colegiado (normalmente, uma decisão de 2ª Instância). Esta lei, embora tenha forte apoio popular, possui forte probabilidade de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Continue lendo »


abril 3, 2010

Apresentação

Olá a tod@s! Meu nome é Paulo Roberto, sou advogado, constitucionalista e com atuação no contencioso cível. Como todos os blogs, neste pretendo dividir meus pensamentos e ideias com aqueles que me derem a satisfação de me acompanhar. Não necessariamente temas jurídicos, mas quaisquer assuntos que sejam de meu interesse e/ou tenham relevância e dos quais eu tenha algum comentário a fazer.

Abraços!