SEREMOS RESISTÊNCIA

outubro 28, 2018

SEREMOS RESISTÊNCIA. Eleição decidida. Bolsonaro presidente, Dória Governador de SP, Witzel Governador do RJ, Zema Governador de MG… O Brasil decide eleger o autoritarismo que abertamente usa discursos de ódio. E, hipocritamente, diz que Bolsonaro não fará os absurdos que decorrem logicamente de suas falas e do que parte de seu eleitorado faz… o que vale para Governadores que quiseram se aproximar dele para ganhar votos…

SEREMOS RESISTÊNCIA. Digo mais. Quem vota em candidato de discursos de ódio e ideologia fascista, equipara-se a tudo isso. Não interessa se votou “apesar de”, por seu ódio antipetista e antissistema, pois votou nisso também. Haddad desautorizou Dirceu e nem de longe está entre os “radicais do PT”, como seu Governo na cidade de SP bem prova (diminuiu deficit, criou Controladoria Geral do Município contra corrupção etc), radicais estes que passaram bem longe dos Governos Lula e Dilma também. Mas o ódio cego de vocês reforça os tempos de pós-verdade com escárnio argumentativo quando vocês fecham os olhos a tudo isso. O voto de vocês faz quem profere tais discursos se sentir legitimado, como o nefasto grito “Oh Bicharada, toma cuidado, Bolsonaro vai matar viado” (SIC), que o cidadão em questão, ao que me consta, não teve a mínima preocupação em deslegitimar… O que esperar de alguém que, em entrevista de 1999, falou em fechar o Congresso, em continuar o que a Ditadura Militar começou, matando uns 30 mil, inclusive o então Presidente FHC, que já se disse homofóbico com muito orgulho, que tratou quilombolas por “arroba” e dizendo que não serviam nem para procriar, alguém cujo vice fala da beleza do neto como “branqueamento de raça” (tese de um racismo gigantesco)… Agora, realmente, sabemos como o Nazismo se elegeu na Alemanha – pela cegueira deliberada…

SEREMOS RESISTÊNCIA. Esses fogos e buzinas que ouço, em Vila Olímpia e Moema, se referem à comemoração pela eleição de um inepto, que nada de bom fez em quase 30 anos de Congresso Nacional, e que tem na sua conta diversos discursos de ódio. Vocês foram, simplesmente, deploráveis nessa atitude. “Então é assim que a liberdade morre, com um estrondoso aplauso” (Star Wars 3, Padmé Abdala – se há livro “Star Wars e a Filosofia”, posso fazer a analogia também). Obviamente, quero estar errado e, precisamente por isso, lutarei contra isso. Vamos ver o que quem votou no cidadão bolsonárico “apesar de” tudo que ele, seu vice e parte de seu eleitorado falaram vão, efetivamente, fazer algo contra ele. Eu farei – via luta política e jurídica, claro.

SEREMOS RESISTÊNCIA. Fico muito Feliz de estar no outro lado de vocês, que elegeram Bolsonaro presidente e outros que se aproximaram dele. Meu lema é “Democracia acima de tudo, Direitos Humanos acima de todos”, ao contrário do lema anti-liberal e teocrático do candidato de vocês (vide meu artigo, no Justificando: “Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, viola nossa Era dos Direitos”).

SEREMOS RESISTÊNCIA. Tenham esperança, caríssimos(as). Tempos nefastos se avizinham, então temos, mais do que nunca, nos manter unidos(as). Grupos de apoio têm sido criados país afora entre pessoas de esquerda desde o fim do primeiro turno. É algo fundamental, nos mantermos próximos(as) de aliados(as). Não aceitemos provocações e tenhamos mais atenção, mas NÃO DEIXEMOS DE VIVER! Viro estatística, mas não volto ao armário. E isso vale não só para a comunidade LGBTI+. Continuemos vivendo e reivindicando o respeito a nossos corpos, nossas individualidades, nossas ideologias. Reivindicando aquilo que é o basilar da vida em sociedade, a TOLERÂNCIA. Não “implorando”, exigindo-a mesmo. Denunciando abusos (muitas vezes, criminosos, caso no qual faça-se a denúncia nas delegacias e processe-se no âmbito cível por indenização por danos morais). Exija-se também RESPEITO, que, mais que tolerância, demanda tratar como igual, ainda que se discorde. E respeito não impede de criticar duramente, de forma respeitosa. E se ofensas vierem e forem inevitáveis, lembre-se que o Código Penal diz que injúrias (ofensas) recíprocas são impuníveis (!), pode haver processo, mas é o que diz a lei.

SEREMOS RESISTÊNCIA. Se dizem que estaríamos “exagerando”, que “as instituições” conterão Bolsonaro e afins, então cobremos isso das instituições. Vamos ver se funcionarão também ou se acovardarão. A grande maioria não tem condições de fugir do país, então lutemos para que não seja necessário, enquanto possível for lutar.

#SeFereMinhaExistênciaSereiResistência
#DemocraciaAcimaDeTudo
#DireitosHumanosAcimaDeTodos
#EmLutoEnaLuta
#RespiraçõesProfundas

(Postagem Prévia – 22.10.2018)

Segue artigo de minha autoria no Justificando – o Portal da Esquerda Jurídica Progressista desse país (💖), sobre o perigo que o próprio lema de Bolsonaro gera (“Lema de Bolsonaro, também usado no Nazismo, viola nossa Era dos Direitos”): <http://www.justificando.com/2018/10/22/lema-de-bolsonaro-tambem-usado-no-nazismo-vai-contra-nossa-era-dos-direitos/?fbclid=IwAR08Yfk7Zs_5Ix1Xab__wCjjn_tfZqnbtY6h2Nue4f22P_QLgm5vII7X5Xo> Continue lendo »

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Vitória! TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu o ideológico Programa “Escola Sem Partido”

outubro 24, 2018

Vitória! Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade contra Lei Municipal de Jundiaí (SindSerJun), que instituiu o ideologicamente direitoso e opressor Projeto “Escola Sem Partido” [de Esquerda]. Tive a honra e o privilégio de realizar sustentação oral, em nome do Sindicato dos Servidores Públicos de Jundiaí, tendo sido contratado na semana retrasada para tanto (coincidentemente, quando acertamos a contratação, foi marcado o julgamento). Agradeço aos queridos amigos que recomendaram minha contratação (Renan Quinalha, Felipe Pinheiro e Rose Gouvea), bem como ao entusiasmo e atuação do Rubens, do SindSerJun, para que a mesma fosse efetivada.

Apesar de eu pedir para focar não só no aspecto formal (Município não pode legislar sobre esse tema), mas também sobre o aspecto material/substantivo (as normas em questão violam direitos fundamentais de Professores e permitem a ampla censura prévia e punição posterior de quem discorde da ideologia claramente subjacente ao projeto), o Tribunal focou-se apenas no aspecto formal, sobre ser tema de competência exclusiva da União. Ou seja, ou se adota esse ideológico programa por lei federal (de âmbito nacional), ou ele não pode ser adotado em lugar nenhum, por se tratar de tema geral da educação que demanda lei nacional.

De qualquer forma, é uma decisão importantíssima. Segue abaixo o inteiro teor da minha SUSTENTAÇÃO ORAL, onde ingresso no tema substantivo também, nos limites do que foi possível pelo tempo de 15 minutos de fala (adequada em pouquíssimos lugares para um texto escrito, mas que segue a mesma linguagem verbalmente utilizada; itálicos e caixas altas denotam as entonações de voz para tons mais enfáticos; os três únicos colchetes são complementos para o texto escrito – e o único conceitual é o que fecha o penúltimo parágrafo, algo que não deu tempo de falar, mas creio que já estava claramente implícito pelo que falei anteriormente). Agora, a Câmara Municipal de Jundiaí pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas é um precedente importantíssimo vindo do notoriamente conservador Tribunal de Justiça de São Paulo. Após a sustentação oral, encontra-se também o MEMORIAL que elaborei e entreguei a alguns dos desembargadores (não a todos pela falta de tempo).

Como disse em outras ocasiões sobre o deplorável momento político que vivemos (onde o fascismo saiu do armário e está orgulhoso de si, sentindo-se “legitimado” pela lamentavelmente alta popularidade figura de Jair Bolsonaro), lutarei até o fim. Se adoram dizer que “as instituições estão funcionando normalmente” (SIC), então as forcemos a funcionar adequadamente, levando a sério os direitos fundamentais (constitucionais) e os direitos humanos (de tratados internacionais). É a arena que nos resta, ante a deplorável composição reacionária do Congresso Nacional recém-eleito (não obstante o crescimento de bancadas progressistas, que farão hercúlea resistência, tenho certeza, mas que serão minoritárias). Nunca abandonamos e jamais abandonaremos as instâncias políticas (Legislativo e Executivo). Mas, mais do que nunca, precisamos da função contramajoritária do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Estarei na linha de frente dessa luta, sempre. Continue lendo »


Movimento LGBTI oficia STF e pede recebimento de denúncia de racismo contra Bolsonaro

agosto 30, 2018

Segue a íntegra do ofício enviado aos Ministros da 1a Turma do STF, requerendo o reconhecimento do caráter de discursos de ódio das falas de Jair Bolsonaro contra minorias e grupos vulneráveis e sua caracterização como crime de racismo.

29 de agosto de 2018.

Refte: Inquérito n.º 4694 – Recebimento da Denúncia

A/C: Ministro Alexandre de Moraes
C/C: Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Marco Aurélio e Ministra Rosa Weber


GADvS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) inscrita no CNPJ sob o n.º 17.309.463/0001-32, que tem como finalidades institucionais a promoção dos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais) e o enfrentamento da homofobia e da transfobia, com sede na Rua da Abolição, n.º 167, São Paulo/SP, CEP 01319-030, ALIANÇA NACIONAL LGBTI, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.925.318/0001-60, que tem como principal finalidade contribuir para a promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), conforme art. 3º, do Estatuto da Aliança Nacional, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 366, cj. 43, Centro, Curitiba-PR, CEP 80010-130, ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.442.235/0001-33, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 366, Cj. 43, Edifício Monte Carlo, Centro, Curitiba/PR, CEP n.º 80010-130, por seu advogado signatário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue, visando contribuir ao debate jurídico em tema de discursos de ódio, de evidente pertinência temática da atuação das entidades oficiantes (apoiadas que estão por representantes de PDT DiversidadePV Diversidade e REDE Diversidade):

Pelo que se pode apreender da divulgação da mídia[1] e da íntegra do voto do Ministro Marco Aurélio[2], o debate realizado até agora neste processo refere-se a, de um lado, os Ministros Marco Aurélio e Luís Fux entenderem incidir a imunidade parlamentar e (aqui o aspecto preocupante) a “liberdade de expressão” imunizadora de punição a posteriori de fala realizada, e, de outro, o Ministro Roberto Barroso e a Ministra Rosa Weber, entendendo que houve incitação ao ódio racial contra negros e quilombolas e, ainda, incitação ao ódio e preconceito contra homossexuais, o último caso caracterizando-se como crime de incitação ao crime. Nesse contexto, o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, que adiantou que lerá seu longo voto na próxima terça-feira, dia 04 de setembro.

Elaboram-se essas razões sob a forma de ofício por se saber que o STF tem jurisprudência de, regra geral não aceitar o ingresso de amici curiae após o início do julgamento, algo que, se a ação penal for aceita, será feito, com base no art. 138 do CPC/2015, que o permite para quaisquer processos subjetivos em que haja, por assim dizer, repercussão geral, por analogia processual permitida pelo art. 3º do CPP. Assim, solicita-se que se aceitem essas considerações para o debate sobre o tema, na lógica da luta pelo Direito de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição. E o interesse objetivo, por pertinência temática, das entidades oficiantes se justifica pelo caráter desumanizante dos discursos de ódio em geral, que em muito vitimizam a população LGBTI+, ao passo que houve falas de cunho inequivocamente homofóbico proferidas pelo Acusado no evento que gerou a denúncia da PGR[3], razão pela qual entende-se como absolutamente pertinente a presente manifestação.

Entender-se-ia, embora discordando, se o Tribunal rejeitasse a denúncia por força da imunidade parlamentar material, citada no voto do Ministro Marco Aurélio (não obstante, ao contrário de Sua Excelência, não se veja vínculo da referida fala com o mandato parlamentar, mas pura e simples injúria racista e incitação ao ódio, a fazer incidir o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade da imunidade em casos tais). O que, com todas as venias, não se pode entender é a afirmação de que as falas do Acusado se configurariam como abrangidas pela “liberdade de expressão”, como afirmaram os Ministros Marco Aurélio e Fux, e que sua punição a posteriori implicaria em “censura”, como aparentemente defendeu o Ministro Fux. Com isso, data maxima venia, não se pode concordar de forma alguma, pelas seguintes razões. Continue lendo »


Apresentação ao livro “Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132/ADI 4277)”

julho 16, 2018

Transcrevo, aqui, a Apresentação do livro “Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277), que tive o prazer e a honra de coorganizar com Carolina FerrazGlauber Salomão Leite e José Emílio Medauar Ommati. A qual, após algumas breves considerações, explica, sinteticamente, o conteúdo dos artigos em geral, no intuito disso servir como um convite à leitura integral dos mesmos. O livro pode ser adquirido no site da editora (<https://lumenjuris.com.br/shop/direito/direitos-humanos/diferentes-mas-iguais-col-teoria-critica-do-direito-vol-3-2017>), bem como na Amazon, que pode ter um preço com maior desconto (<https://www.amazon.com.br/Diferentes-Mas-Iguais-Coleção-Crítica/dp/8584408649/ref=sr_1_4?ie=UTF8&qid=1495653246&sr=8-4&keywords=Diferentes+mas+iguais>). [PS: índice e qualificação dos autores após a apresentação].

APRESENTAÇÃO

O presente livro visa analisar de maneira crítico-construtiva a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277, que reconheceu o status jurídico-familiar das uniões homoafetivas, em igualdade de condições às heteroafetivas, ao reconhecer a aplicabilidade do regime jurídico da união estável àquelas. Seu título, uma singela homenagem a texto homônimo do hoje Ministro Roberto Barroso , que representou o Governador do RJ no dia do julgamento, visa explicar que a diferente orientação sexual dos casais homoafetivos não pode significar menos direitos relativamente àqueles reconhecidos a casais heteroafetivos.

O intuito da obra é o de realizar um diálogo doutrinário com a decisão. Inicialmente, explicar os seus principais fundamentos para, em seguida, realizarem-se diversas análises sobre ela. Ou seja, embora todos os autores e todas as autoras dos artigos que compõem este livro concordem com o resultado da decisão, visa-se, após explicar e analisar os fundamentos utilizados pela Suprema Corte (como fazem alguns artigos; dois em particular explicam todos os votos), oferecer outras possibilidades de fundamentação para a mesma (perspectivas de todas e todos que integram este livro).

A discussão continua relevante e atual, ante a tentativa de determinados parlamentares em derrubar a decisão do STF, sendo o caso mais famoso o do projeto de “Estatuto da Família” (PL 6583/2013), o qual, se aprovado, certamente fará o tema do caráter jurídico-familiar da união homoafetiva retornar à Corte. Projeto este o qual, ao invés de um “diálogo institucional”, visa instituir verdadeira “birra institucional” com a decisão da Corte, já que visa adotar a única solução que o Tribunal considerou inconstitucional e, pior, sem sequer dialogar com os fundamentos da Corte para explicitar que “interpretação constitucional” diversa consideraria mais apropriada. Ou seja, apesar da Corte ter afirmado a proibição da discriminação contra casais homoafetivos relativamente aos heteroafetivos, setores do Congresso Nacional limitam-se a querer positivar na lei referida discriminação, o que evidentemente terá que ser declarado inconstitucional pelo STF se vier a ocorrer. Não que o Legislativo não possa se opor a decisões da Corte, mas o mínimo que se espera em termos de “diálogo” institucional é o enfrentamento das razões por ela apresentadas e não simplesmente invocar o argumento que ela rejeitou, no caso, a literalidade do §3º do art. 226 da CF/88. Daí a importância da doutrina continuar a defender o acerto da histórica decisão de maio de 2011 enquanto não se consegue aprovar mudanças na lei e na Constituição que encerrem a discussão jurídica acerca do tema (como, no âmbito legal, o PL 5120/2013, que visa positivar o direito ao casamento civil igualitário/homoafetivo no Código Civil).

Socialmente, a decisão adquire legitimidade na medida em que acabou com um gravíssimo drama que acometia homossexuais após a morte de seus companheiros homoafetivos: o outro, sem ser reconhecido como integrante da família do falecido, acabava muitas vezes expulso de casa por “parentes de sangue” deste, já que ela se encontrava formalmente sob a propriedade do companheiro falecido (ou da companheira falecida, no caso das relações entre mulheres). A separação do casal gerava problemas similares àquele(a) que não tinha o patrimônio em seu nome. Outra situação dramática ocorria com a internação de um dos companheiros (ou das companheiras) em hospitais: sem uma elaborada (e onerosa) estratégia jurídica consistente em procurações e contratos de convivência que atribuíssem a curatela de um ao outro (ou de uma à outra), novamente o(a) companheiro(a) de vida era deixado(a) de lado em favor de “parentes de sangue” nas decisões de vida ou morte do(a) outro(a) – e a citada estratégia não conferia direitos iguais, além de configurar um considerável ônus financeiro a casais homoafetivos inexistente para os heteroafetivos, que tinham esses direitos automaticamente, pela legislação. Expulsos(as) do hospital por essa pretensa “família de sangue” homossexuais eram nesses momentos. Sem falar em discriminações corriqueiras, como negativas de inclusão como dependente em planos de saúde, imposto de renda, clubes etc.

Todas essas situações de discriminação social a companheiros(as) homoafetivos(as) deixaram de existir com a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277, na medida em que, no controle concentrado de constitucionalidade, as decisões do STF têm força de lei, em razão de seu efeito vinculante e sua eficácia erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88). Porque isso impôs o tratamento de casais homoafetivos como famílias conjugais, com igualdade de direitos relativamente a casais heteroafetivos – e, tecnicamente, como incluídos no regime jurídico da união estável. Posteriormente, após igualmente históricos precedente do STJ (REsp 1.183.378/RS) e Resolução do CNJ (Res. 175/2013), também no regime jurídico do casamento civil.

Cabe destacar que a decisão do STF se focou no Direito das Famílias e não na liberdade sexual em sentido amplo por um motivo: as ações requereram a inclusão das uniões entre pessoas do mesmo gênero no conceito de família, e de forma mais específica, no conceito de união estável, definido pela legislação como união pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). A vinculação do Tribunal ao pedido tornava inviável juridicamente qualquer incursão em temas de liberdade sexual em sentido amplo (que consistiria em mero obter dictum, ou seja, elucubração não vinculante), ao passo que, sendo este o conceito de família adotado pela legislação, este era o paradigma a ser considerado pelo Tribunal para garantia da igualdade.

O livro é dividido em duas partes. Na primeira, visa-se a exposição dos fundamentos da decisão do STF e analisar o histórico da evolução jurisprudencial que culminou com a histórica decisão dos dias 04 e 05 de maio de 2011.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, após sua defesa doutrinária acerca do direito ao casamento civil, à união estável e à adoção conjunta por casais homoafetivos, explica os principais fundamentos de todos os votos do STF na ADPF 132/ADI 4277, bem como identifica as ratione decidendi da decisão como um todo. Ato contínuo, o autor faz o mesmo com a decisão do STJ que reconheceu o direito ao casamento civil homoafetivo (REsp 1.183.378/RS), defende a constitucionalidade da Resolução CNJ 175/2013 (atacada pelo PSC na ADI 4966, ainda não julgada), que impôs a todos os Cartórios de Registro Civil do país a obrigação de celebrá-lo, bem como refuta argumentos que visam negar o reconhecimento da união homoafetiva como família sem alteração legislativa. Defende, ainda, a pertinência da utilização dos termos homoafetividade/heteroafetividade. Trata-se de artigo mais longo que os demais pelo intuito de explicar detalhadamente os principais fundamentos de todos os votos do STF e do STJ (o que já ocupa aproximadamente [cinquenta] páginas), para que as decisões possam ser bem compreendidas, visto que elas são muitas vezes criticadas sem que seus fundamentos sejam devidamente considerados/enfrentados.

Maria Berenice Dias, pioneira na defesa do direito de casais homoafetivos à união estável e disseminadora do neologismo homoafetividade, pincela a caminhada jurisprudencial em favor do reconhecimento da família homoafetiva, da união estável ao casamento civil, citando os julgados pioneiros do TJRS que abriram caminho para tanto, bem como traz fundamentos jurídicos para isto justificar (além de explicar e defender o Anteprojeto de Lei do Estatuto da Diversidade Sexual).

José Carlos Teixeira Giorgis, embora se focando na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (do qual também, como Berenice, é desembargador aposentado), realiza uma verdadeira arqueologia das decisões judiciais que consagraram os direitos dos casais homoafetivos naquele Tribunal e no TRF da 4ª Região, que abriram caminho para a decisão do STF. Traz, também, uma análise histórica, com a evolução do pensamento científico acerca da homossexualidade, bem como da terminologia a designá-la, que hoje culmina com a superação de sua visão enquanto “desvio” para ser entendida como mera característica da personalidade do indivíduo: a afetividade conjugal dirigida as pessoas de gênero igual. Ao passo que explica também a posição da jurisprudência gaúcha (e do STJ) no que tange à questão da transexualidade, no sentido da desnecessidade de realização da cirurgia para a mudança de nome e sexo no registro civil.

A segunda parte traz diversas análises da decisão do STF, que visam enriquecer a fundamentação jurídico-constitucional em prol do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Ou seja, trazem outras leituras possíveis da Constituição e do Direito como um todo, também justificadoras da decisão.

Walter Claudius Rothenburg explica as consequências da decisão do STF, no sentido de sua irradiação para gerar a conquista de outros direitos por casais homoafetivos através de decisões do STJ e do CNJ, demonstrando a mudança de paradigmas da jurisprudência como um todo após a decisão do STF. Justifica, ainda, a atuação concretizadora do Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, no Brasil e no mundo, citando exemplos de ações judiciais brasileiras anteriormente movidas e decisões estrangeiras para garantia de direitos aos casais homoafetivos, além de analisar algumas tensões entre o direito à não discriminação e os direitos à liberdade de expressão e crença. Destaca, também, o papel do Direito na promoção de medidas afirmativas na superação de discriminações crônicas, bem como justifica a necessidade de criminalização da discriminação contra as minorias sexuais e de gênero.

José Emílio Medauar Ommati e Flávio Quinaud Pedron, após explicação dos fundamentos dos votos proferidos no julgamento, trazem a defesa de uma interpretação do Direito a partir da doutrina de Dworkin, em prol de uma interpretação construtiva apta a justificar, como a resposta correta, a que gere o reconhecimento do status jurídico-familiar das uniões homoafetivas. Afastam, assim, a existência de ativismo judicial (explicando diversas compreensões acerca desta expressão) e apontam como a decisão respeita a integridade do Direito.

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia e Diogo Bacha e Silva analisam o voto da Ministra Cármen Lúcia, à luz da doutrina de Habermas e Dworkin, mediante breve reconstrução da história institucional legislativa e jurisprudencial acerca do tema. Defendem a Constituição como um projeto aberto, por isto ser uma condição necessária à compatibilização entre constitucionalismo e democracia pluralista e não opressora das minorias e grupos vulneráveis, com base nos direitos à liberdade e à igualdade, aptos a justificar a decisão do STF em comento.

José Luiz Ragazzi e Francis Ted Fernandes explicam a inexistência de ativismo judicial, na acepção pejorativa da expressão, com a decisão da ADPF 132/ADI 4277 e defendem que ao Judiciário não cabe apenas realizar um mero silogismo legal, especialmente nos casos de omissões do Legislativo na concretização de direitos fundamentais. Trazem importante ressignificação da expressão (ativismo judicial) à luz da semiótica e do pensamento complexo na concretização do Direito à luz de sua relativa indeterminabilidade e complexidade, para assim defenderem a correção da decisão.

Vinicius Passos analisa a homofobia social e institucional consistente na negação de direitos como o casamento civil e a adoção a casais homoafetivos, tendo como foco a homofobia familiar (a opressão sofrida no seio da própria família), com todos os reflexos negativos ao filho e à filha discriminado(a) pela violência simbólica (e, muitas vezes, física) dela decorrentes. Nesse sentido, aponta pela absoluta necessidade de se reconhecer e proteger a família do(a) homossexual, vendo na decisão do STF (que exemplifica pelo voto do Ministro Ayres Britto) importante divisor de águas para o enfrentamento da homofobia familiar a longo prazo, bem como para garantia da igualdade das famílias homoafetivas relativamente às heteroafetivas no curto prazo e a consequente legitimidade do afeto não-heteroafetivo.

Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite adotam a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, com a constitucionalização do Direito Privado implicando uma releitura do Direito das Famílias através dos princípios constitucionais (em especial os da igualdade, da dignidade, da liberdade, do pluralismo familiar e da vedação do retrocesso), de sorte a demandar pelo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, bem como da plena cidadania das pessoas LGBTI, sem discriminações.

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger e João Paulo Allain Teixeira tratam do tema à luz da hermenêutica filosófica gadameriana e heideggeriana, demonstrando como a aplicação do círculo hermenêutico demanda pelo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar sem necessidade de alteração legislativa, em razão do espírito emancipatório dos dispositivos constitucionais aplicáveis, que vedam quaisquer preconceitos e discriminações. Assim, como é preciso deixar que o texto nos diga algo (Gadamer), a ausência de expressa proibição constitucional à união estável homoafetiva (e ao casamento civil homoafetivo) demanda o seu reconhecimento pelo Judiciário, especialmente através de um discurso jurídico emancipatório (Boaventura de Souza Santos).

Flademir Jerônimo Belinati Martins analisa a questão da proteção das minorias e grupos vulneráveis através das suas lutas emancipatórias por reconhecimento e diferença à luz da gramática dos direitos humanos e da democracia deliberativa, para fins de proteção das minorias face às maiorias para seu pleno desenvolvimento identitário. Nesse contexto, aponta que a decisão do STF corretamente concretiza valores constitucionais ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar.

Flávia Danielle Santiago Lima analisa o tema das tensões entre constitucionalismo e democracia representativa (majoritarismo), oriunda do exercício da função contramajoritária da jurisdição constitucional, nulificando leis aprovadas pelo Legislativo, para preservação dos valores constitucionais, por intermédio da teoria dos diálogos institucionais. A autora relata alguns debates parlamentares sobre o tema e ressalta que a inação deliberativa do Legislativo ocasionou a busca pelos tribunais para preservação dos direitos constitucionais de casais homoafetivos, trazendo o exemplo da ação civil pública que gerou o reconhecimento de benefícios previdenciários a casais homoafetivos no início da década passada, culminando com sua análise da decisão do STF na ADPF 132/ADI 4277. Dialoga com críticas doutrinárias às ações e cita a resposta do STF no sentido da pertinência do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição, para manter a coerência sistêmica do texto constitucional. Dialoga com projetos de lei favoráveis e contrários à decisão como tentativa de diálogo institucional do Parlamento com a decisão da Corte, os quais, todavia, continuarão sujeitos ao controle de constitucionalidade uma vez aprovados.

Marianna Chaves e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti tecem críticas à decisão do Tribunal Constitucional de Portugal, quando este se recusou a declarar a inconstitucionalidade de proibição legal ao casamento civil homoafetivo (posteriormente revogada por lei que reconheceu tal direito naquele país, embora proibindo a adoção). Refutam pontualmente os fundamentos da decisão, para demonstrar seus equívocos.

A terceira parte visa problematizar alguns dos fundamentos da decisão. Os autores concordam com a decisão (conclusão) do STF, mas problematizam alguns de seus fundamentos, visando uma compreensão que não gere mero assimilacionismo, mas respeito às diferenças.

Renan Quinalha, após breve pincelada histórica, aponta que a decisão do STF atende a uma luta tradicional do movimento de gays e lésbicas, mas problematiza os fundamentos utilizados no voto do Ministro Ayres Britto (que considera essencialistas, biologizantes da diversidade sexual e de gênero), por entender que ela expressou uma série de concepções políticas e valorações morais de perfil conservador. O autor teme por efeitos colaterais (conservadores) da decisão na luta das minorias sexuais e de gênero, razão pela qual a critica construtivamente, visando isto evitar. Preocupa-se com o reconhecimento de direitos sem uma necessária assimilação a valores hegemônicos, mas mediante o respeito às diferenças.

César Augusto Baldi também problematiza a decisão, preocupado contra um assimilacionismo desmedido das minorias sexuais pelo heterossexismo social. Analisa, ainda, propostas de criminalização da homofobia e da transfobia, decisões estrangeiras sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero e a inércia do Congresso Nacional na regulamentação do tema para, por fim, defender que as demandas de união estável e casamento civil não devem gerar uma normalização heteronormativa das uniões homoafetivas, mas, ao contrário, que estas tenham suas especificidades respeitadas. Traz as considerações críticas de Judith Butler acerca do tema.

Essas brevíssimas considerações sobre cada um dos artigos desta obra não exaurem nem de longe a riqueza de cada um deles. Temos a certeza de que as leitoras e os leitores deste livro sairão enriquecidas(os) em seus conhecimentos sobre a Teoria do Direito em geral e sobre os direitos das famílias homoafetivas no particular e, especialmente, terão subsídios tanto para compreender a correção da decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277 quanto para desenvolver perspectivas próprias acerca do tema.

Boa leitura a todas(os)!

OS COORDENADORES
Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti”.

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Parada do Orgulho LGBTI+ de 2018 – discursos políticos

julho 8, 2018

Com muito atraso, transcrevo aqui minha postagem do Facebook do dia 03.06.2018, na qual transcrevi os discursos politicos da Parada do Orgulho LGBTI+ de São Paulo:

“Tchaka Rainha arrasando no discurso de abertura da Parada LGBTI+ de SP! Afirmação identitária de todos os segmentos da sigla, gritos de FORA, TEMER (!), protesto contra assassinatos de Marielle e Anderson (com discurso de Mônica, esposa de Marielle), homenagem à nova edição do maravilhoso clássico de João Silvério Trevisan sobre a história da homossexualidade no Brasil (“Devassos no Paraíso”). Fervo também é luta! Mais Político que isso não há! “Um ato de resistência”, conforme Mônica (companheira de Marielle), pelo Brasil ser o país que mais mata LGBTI no mundo – “nossas vidas importam, nossas vidas existem e vamos continuar amando sem temer! Temos que vir pra rua fazer festa, mas também pra fazer Revolução, isso aqui é Revolução. Marielle é mulher negra e lésbica, foi assassinada por todas as bandeiras de direitos humanos que defendia. Por mais nenhum LGBTI+ assassinado, nossas vidas importam, vamos continuar na luta!” (Mônica)
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Vitória Histórica da Cidadania Trans no STF e no TSE

março 2, 2018

01 de março de 2018. Que dia HISTÓRICO para a Cidadania Trans! Estou muito Feliz e Emocionado, além de em ÊXTASE! Equivalentes aos que senti na vitória igualmente emblemática da união homoafetiva, em 2011, também no STF! Depois da vitória por UNANIMIDADE de manhã, no TSE, agora tivemos vitória no STF! Ambas históricas, paradigmáticas e maravilhosas pelo reconhecimento da plena dignidade, cidadania e autonomia de travestis e transexuais, de acordo com sua identidade de gênero autodefinida! GANHAMOS TUDO QUE PEDIMOS E QUE ERA POSSÍVEL!

TSE afirmou que mulheres transexuais devem concorrer nas vagas destinadas ao “sexo feminino” a candidaturas, com seu nome social, em pedido formulado pela Senadora Fátima Bezerra (PT/RN(, com parecer meu e atuação divônica da grande e querida Luiza Coppieters em audiência pública do TSE, enquanto candidata mulher transexual – processo sob a direção do competentíssimo advogado Ademar Costa Filho, que tudo conduziu com brilhantismo, por iniciativa do #VoteLGBT (Evorah Cardoso).

STF permitiu mudança de nome e sexo independente de cirurgia, laudos e de ação judicial! Agora nome civil poderá ser mudado diretamente em cartório pelas pessoas transgênero! Termo estrategicamente usado para abarcar transexuais E travestis, em ótima sacada instintiva da grande Maria Berenice Dias, na sessão de julgamento do dia 22.11.2017, acolhida pela maioria do STF! Reconheceram a característica identitária das transgêneridades (transexualidades e travestis idades), não usando viés patologizantes! Reconheceram pessoas trans em sua plena dignidade, cidadania e liberdade para definirem, autonomamente, sua identidade de gênero por SOBERANA AUTODETERMINAÇÃO, ou seja, independente de laudos de terceiros, declarações de testemunhas e o que quer que seja! Adoraram os fundamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva 24/17), que expliquei em memorial que protocolei do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero e da ABGLT, o qual despachei com as onze assessorias do STF, terça e quarta passadas, e foi elogiado e citado pelo Ministro Roberto Barroso em seu voto, ao adotar a tese de repercussão geral que propus como sua conclusão!

Indescritível a FELICIDADE SUPREMA de ter participado dessa belíssima vitória! Com petição de amici curiae por GADvS e ABGLT, em 2014, pela sustentação oral dia 20.4.2017 e pela participação hoje e dia 22.11.2017 junto com Toni Reis, Ananda Puchta e a grande e maravilhosa Maria Berenice Dias. Além de toda a maravilhosa Aliança Nacional LGBTI. Feliz com o resultado super positivo do citado memorial, protocolado 10.2.2018 e despachado nas assessoras semana passada! Lembrando que foi no dia 22.11.2017 que Berenice e eu subimos à Tribuna do STF para pleitear a inclusão de travestis também na decisão, não “apenas” de transexuais, por iniciativa maravilhosa da DIVA Maria Berenice Dias, cuja liderança segui! E destaco a sempr brilhante atuação de TONI REIS, uma liderança pluripartidária, cuja impecável articulação política sempre ajuda, em muito, a Advocacia Estratégica LGBTI+! Nosso casamento militante (!) irá longe e continuará rendendo belos frutos, tenho certeza!

Os votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso e da Ministra Cármen Lúcia foram emocionantes! Como belíssimos foram os do Ministro Fux e da Ministra Rosa Weber! Todos muito sensíveis à cidadania trans de forma incrível! A Ministra Cármen Lúcia fechou com chave de ouro – e estávamos tensos(as), porque ela foi o desempate para a dispensa de ação judicial, autorizando a mudança em cartório! Destacou que pessoas trans têm em casa o lugar de primeira opressão, que como mulher sofre todo tipo de opressão, mas uma pessoa trans lhe disse que LGBTIs têm em casa o primeiro lugar de discriminação inúmeras vezes, algo que mulheres cisgenero e outras minorias não têm, por terem em casa lugar de apoio, não de opressão. Citou Cecília Meirelles (“Já fui loura, já fui morena, já fui Margarida e Beatriz. Já fui Maria e Madalena. Só não pude ser como quis”), uma belíssima analogia com a situação das pessoas trans. Teve fala antológica dizendo que NINGUÉM É LIVRE SE O OUTRO PODE DIZER QUEM VOCÊ É, outra belíssima analogia!

Que dias históricos! Maior recompensa por todo o esforço desde terça passada não poderia haver! Muito feliz e emocionado eu estou!

Agradeço, muito, a Ministras e Ministros que formaram a maioria na defesa do direito à diferença, sem discriminações. Especial agradecimento sempre ao Ministro Roberto Barroso, sempre progressista e ao lado da luta emancipatória de minorias e grupos vulneráveis, que assume a luta em defesa das teses emancipatórias que assume em Plenário, dentro de tudo que pode fazer como magistrado! Sempre sensível à causa LGBTI, destacando e elogiando nossas presenças e atuações e dialogando gentilmente e atenciosamente conosco ao final das sessões do STF! Destaco ainda belíssimo voto do Ministro Celso de Mello, citando os Princípios de Yogyakarta sobre interpretação dos direitos humanos no que tange a orientação sexual e identidade de gênero, com afirmações eloquente sobre “Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser discriminado por sua orientação sexual ou identidade de gênero”, na sua sempre enfática defesa da função contramajoritária da Suprema Corte e do Judiciário em geral na defesa de minorias e grupos vulneráveis contrq ações e omissões de maiorias que prejudiquem seus direitos fundamentais e humanos. A Ministra Cármen Lúcia, pela belíssima fala já citada. O Ministro Edson Fachin pela coragem de um voto maravilhoso após dois votos contrários à dispensa de ação judicial (um) e ela e laudo (outro). Ele que redigirá o acórdão, o que é maravilhoso!

Comemoremos a vitória dos direitos humanos em sua universalidade, indivisibilidade e independência, como bem destacado pelo Ministro Celso de Mello!

#ContraTransfobiaNossaLutaéTodoDia
#CidadaniaTrans
#GADvS #ABGLT
#AliançaNacionalLGBTI
#DireitosDaDiversidadeSexualEdeGêneroSãoDireitosHumanos


Caso Tiffany. GADvS defende direito de mulheres transexuais participarem de competições esportivas entre mulheres

fevereiro 7, 2018

(Nota apresentada primeiramente neste blog porque site do GADvS estava com problemas, que cessaram no dia 10.02.2018. Vide: <http://www.gadvs.com.br/?p=2113>)

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n.º 17.309.463/0001-32, que tem como missão o ativismo por intermédio do Direito para garantia dos direitos da população LGBTI e enfrentamento da homofobia e da transfobia, considerando o conteúdo da “Carta Aberta ao COI (Comitê Olímpico Internacional)” redigida e divulgada pela atleta Ana Paula Henkel, vem a público defender o direito das mulheres transexuais em geral (e da atleta Tiffany em particular) serem reconhecidas como mulheres e poderem, assim, participar de competições esportivas profissionais entre mulheres, nos seguintes termos:

A atleta Ana Paula declara em sua carta aberta que “a verdade mais óbvia e respeitada por todos os envolvidos no esporte é a diferença biológica entre homens e mulheres” e que por esse motivo que são estabelecidas categorias competitivas distintas para homens e mulheres. Afirma também que durante seus 24 anos de dedicação ao esporte foi submetida à diversos exames antidoping e testes, que precisou provar cientificamente que é uma mulher e que o parâmetro utilizado para isso foram os níveis de testosterona, o que inclusive já acarretou o banimento de diversas companheiras do mundo esportivo. Alega por fim que “este nível de rigor foi totalmente abandonado para acomodar transexuais”.

Sobre esta questão, o GADvS esclarece que as atletas transexuais precisam passar pelos mesmos testes e exames que suas companheiras cisgênero passam a fim de participar das competições esportivas. Isso porque, para que seja possível competir na categoria feminina, segundo as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional, as mulheres trans precisam passar por, ao menos, 12 meses de terapia hormonal, mantendo neste período os níveis de testosterona abaixo do 10 nmol/L – o similar à uma mulher cisgênero. Além disso, existem outros requisitos que devem ser seguidos apenas por mulheres trans, como a identificação da atleta ao gênero feminino , que durante quatro anos não pode ser alterada “por razões esportivas”.

Dessa forma, destacamos, é uma falácia pautada em pura ignorância afirmar que não há de se falar em abandono do rigor para “acomodar” pessoas trans, já que são essas pessoas que precisam “se acomodar” aos parâmetros determinados para que possam competir. Ressaltamos que a participação de pessoas trans nas competições esportivas não é assunto intrinsecamente novo, embora urgente e atual. Desde 2003, o “Consenso de Estocolmo sobre Mudança de Sexo nos Esportes”[1] (sic) já permitia que pessoas transexuais competissem, embora seus termos sejam considerados, atualmente, imprecisos. Isso porque, àquele tempo, era exigida, além da terapia hormonal, a cirurgia de redesignação sexual. Essa exigência era puramente baseada no senso comum que envolve a questão transexual, já que os requisitos esportivos não se baseavam mais em questões anatômicas, mas hormonais. Assim como após os anos 60 houve uma revisão dos parâmetros de avaliação esportiva, proibindo que as atletas tivessem que se expor de forma vexatória para se adequarem à categoria feminina[2], o Consenso de 2003 foi revisado para que seus termos sejam baseados em fatores realmente relevantes e determinados por especialistas, chegando aos supracitados requisitos atuais. Continue lendo »