Depois de 5 votos favoráveis, STF deixa decisão da cidadania trans para 22.02.2018

dezembro 29, 2017

Um dia que tinha tudo para ser histórico tornou-se mais uma página na longa história de postergação na decisão sobre a cidadania trans no Brasil. No dia 22 de novembro de 2017, o STF finalmente iniciou o julgamento dos processos sobre o direito à mudança de nome e sexo de transexuais, independente de cirurgia de transgenitalização (RE 670.422/RS e ADI 4275). Ficou para 22 de fevereiro de 2018. Eu estava presente, pois fiz sustentação oral no dia 20 de abril e acompanhei a sustentação oral da primeira advogada trans a falar perante o STF no dia 07 de junho (entre outras, nos dois dias). Fiz um relato sobre os votos no dia, que transcrevo abaixo. Aliás, só faço esse relato com tanto atraso por conta da exaustão que me assolou neste fim de ano (é dura a luta por direitos humanos sendo proletário ao mesmo tempo, sempre digo).

Após os votos favoráveis dos Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, o Ministro Marco Aurélio, relator da ADI 4275, pediu vistas do processo. Sua Excelência mostrou irritação com longo atraso na demora na sessão e a ausência de três ministros, o que, com a declaração de impedimento do Ministro Toffoli para a referida ADI (por ele ter atuado como AGU no processo), afastou o quorum mínimo de oito ministros para a ADI (mas não para o RE). De sorte a que, por se tratar de processo de “controle concentrado” de constitucionalidade, que tem, juridicamente, uma importância ímpar, fez com que Sua Excelência considerasse conveniente julgar os dois processos conjuntamente. Continue lendo »

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Indulto de Natal de Temer e a decisão da Ministra Cármen Lúcia

dezembro 29, 2017

Indulto de Natal e decisão de Cármen Lúcia (ADI 5874 MC/DF). Não tenho dúvidas que o STF possa, ainda que excepcionalmente e de forma muito bem fundamentada, controlar a constitucionalidade de indultos. Não há poder incontrolável constitucionalmente em um Estado de Direito. Quem quer que o indulto seja absolutamente incontrolável, mesmo se arbitrário for, quer ressuscitar o Poder Moderador da Constituição do Império. Um absurdo. Então, se entender-se que o ato é arbitrário (destituído de qualquer razão de ser), ou que viola a proibição de proteção insuficiente inerente ao princípio da proporcionalidade (este segundo fundamento, como imaginei, foi o utilizado pela Ministra Cármen Lúcia), então deve-se suspendê-lo inicialmente e, depois, declará-lo definitivamente inconstitucional. Continue lendo »


TJSP mantém condenação de Reinaldo Azevedo, Veja e Jovem Pan por ofensas transfóbicas a Laerte Coutinho

outubro 24, 2017

VITÓRIA!!! O Tribunal de Justiça de SP, por unanimidade, manteve a condenação de Reinaldo Azevedo, Veja e Radio Jovem Pan pelas injúrias que o primeiro perpetrou contra a querida Laerte Coutinho em coluna dele – eu fui lendo e citei dezessete injúrias na coluna, na minha sustentação oral. Falei logo após a querida Márcia Rocha – Luxo e Poder, primeira advogada travesti a sustentar oralmente perante o TJSP. E citei na minha fala que foi o pedido de Márcia, por intermédio da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero e Combate à Homofobia e a Transfobia da OABSP que gerou o direito ao uso do nome social de pessoas trans nas carteiras da OAB! Maravilhosos os votos reconhecendo a gravidade das injúrias transfóbicas contra Laerte, mantendo o valor de cem mil reais. Que a petição inicial desde sempre destacou que será doado ao Movimento Mães pela Diversidade! (Majú Giorgi!).

E depois fui correndo dar palestra no Forum Central de SP, em evento da Escola Paulista de Magistratura, juntamente com o querido Dimitri Sales, sobre “Infância, Juventude e Transexualidade”, onde falamos sobre o direito de ser trans e LGBTI em geral, combatemos o espantalho moral da deturpação fundamentalista sobre “ideologia de gênero” (sic) entre outros temas! E lá encontramos nosso queridíssimo e fantástico Professor Pietro Alarcon, de quem tive a honra de ser aluno no Mestrado e Doutorado na Instituição Toledo de Ensino/Bauru!   

#ContraTransfobiaNossaLutaéTodoDia
#CidadaniaLGBTI

Segue a íntegra de nossas sustentações orais, na ordem em que ocorreram (primeiro a de Márcia, depois a minha – destaques todos meus, inclusive no texto de Márcia; colchetes idem): Continue lendo »


Ministro Fachin vota pela inconstitucionalidade da discriminação na doação de sangue a homens gays e bissexuais

outubro 19, 2017

“Orientação sexual não contamina ninguém, o preconceito sim” (FACHIN, Edson. STF, ADI 5543).

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou hoje (19.10.2017) pela inconstitucionalidade da discriminação na doação de sangue por “homens que fazem sexo com outros homens (e respectivas parceiras)” nos últimos doze meses! Julgamento continuará na próxima quarta-feira, o 1º da pauta do dia 26.10.2017!

Transcrevi praticamente toda a fala do Ministro, que segue (trechos principais em negrito). Mas antes disso, um agradecimento especial à querida Patricia Gorisch, que falou pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, que me homenageou, ao citar trecho do amicus curiae que fiz pelo GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, sobre violação do princípio da proporcionalidade (cf decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia, inclusive) e dizer que citava “nosso querido Paulo Iotti”! E disse que a Ministra Cármen Lúcia sorriu nessa hora! Fico muitíssimo grato, pois esse tema me é muito caro, o estudo e debato há dez anos. Infelizmente não pude ir a Brasília porque eu achava que não seria julgado hoje, por ser o quarto da pauta, então decidi honrar o compromisso que fiz com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), semestre passado, por intermédio do querido Alexandre Bahia, onde palestrei hoje, sobre “A pessoa transgênero e o respeito a seus direitos de personalidade”. Fico muitíssimo feliz de poder ter participado minimamente do julgamento por seu intermédio, Paty. Muitíssimo obrigado, mesmo!

Segue a transcrição do voto (verbalmente resumido) do Ministro Fachin: Continue lendo »


Fundamentos em prol da Criminalização da Homofobia e da Transfobia. Resposta aos Críticos

julho 5, 2017

Transcrevo, aqui, artigo que publiquei, há um ano (07.07.2016), no site JOTA (disponível em: <https://jota.info/artigos/fundamentos-em-prol-da-criminalizacao-da-homofobia-e-da-transfobia-07072016&gt; ), apenas para fins de arquivo.

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Dois anos da Reunião com a Comissária da CIDH sobre Direitos LGBTI

maio 19, 2017

Há dois anos, organizei, juntamente com o Gabriel Alves de Faria, reunião de militantes LGBT brasileiros(as) com a Comissária Tracy Robinson, então Relatora LGBTI da Comissão Intermamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Incrível como o tempo passou rápido. Certamente, a turbulência política que o país passa, desde 2016, ajudou a escantear a pauta LGBTI do país. Algo já lamentavelmente comum, já que vivemos, aqui, um nefasto sectarismo partidário, pelo qual militantes LGBT brasileiros(as) vinculados(as) a partidos políticos normalmente instrumentalizam a pauta LGBTI a “grandes lutas partidárias”. Ou seja, interesses institucionais de seus partidos ficam acima da pauta LGBTI, algo contra o que protesto há anos (por exemplo: <http://www.clippinglgbt.com.br/o-voto-lgbt-e-uma-catastrofe-na-atualidade-e-isso-precisa-mudar/&gt;). Ao passo que a única medida perante o Sistema Interamericano sobre a pauta LGBTI foi a denúncia do Estado Brasileiro, que fiz neste ano, contra a ausência de repressão eficiente à homofobia sofrida pelo querido André Baliera (cf. <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/23/advogado-ingressa-com-denuncia-na-cidh-contra-estado-brasileiro-por-nao-reprimir-homofobia/&gt;, que disponibiliza a íntegra da denúncia, que recebeu o número 329-17 – para a qual contei com o indispensável auxílio do Bernardo Dantas, sem o qual ela não teria, nem de longe, a riqueza formal e material que acabou tendo).

Então, é preciso que o Movimento LGBTI brasileiro se esforce para mais medidas perante o Sistema Interamericano. Para isso, disponibilizo, agora, a íntegra de minhas anotações (digitação simultânea), que fiz, da citada reunião, como memória, para auxiliar a isso (o que não fiz antes por excesso de compromissos e exaustão física, que me faz não conseguir minutos, neste caso, para revisar as anotações, o que fiz agora, rapidamente).

Antes disso, transcrevo a explicação da reunião que fiz, no dia respectivo (19.05.2015):

Hoje tivemos uma reunião com a Comissária Tracy Robinson, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tive o privilégio de co-organizar. A ideia (que se concretizou) foi falarmos sobre demandas e desafios dos direitos LGBTI no Brasil, sob a voz de cada segmento. Foram Marisa Fernandes e Márcia Cabral pelas lésbicas, eu, Renan Quinalha e Eduardo Piza Mello pelos gays, Regina Facchini pel@s bissexuais, Luciano Ibrat Palhano pelos homens trans e pessoas intersexo, Amanda Palha pelas travestis e Majú Giorgi pelas Mães pela Diversidade (acompanhada pelo Luís Arruda, que também contribuiu). Tod@s tiveram falas importantíssimas e certamente trouxeram luzes e esclarecimentos à Comissária Robinson, que muito apreciou essas informações e fez diversas anotações (a Fernanda De Moraes da Silva iria pelas mulheres transexuais, mas não pôde em razão de ter ajudado nos trâmites do velório de mais uma vítima da transfobia no Brasil…; como bem disse a Amanda, essa em si já é uma fala sobre a situação das travestis, mulheres transexuais e homens trans no Brasil… o caso destes muito bem explicado pelo Luciano). Em breve divulgaremos um relato dessa nossa conversa, a meu ver muito frutífera a ambos os lados (dela, a Comissária, e nosso, @s militantes). Posso adiantar que muitas luzes, esclarecimentos e ideias surgiram/se ratificaram dessa conversa.

Foi um prazer e privilégio poder coorganizar esse evento, junto à CIDH. Preciso agradecer publicamente e eternamente o Gabriel Alves de Faria, advogado brasileiro que trabalhou até o começo deste ano na CIDH e que foi quem me contatou e fez a intermediação com a CIDH para a reunião; agradeço também à Fanny Gomez, coordenadora da Relatoria LGBTI da CIDH, que ajudou providenciando intérpretes (Tereza e Christiana) e uma advogada brasileira (Tamara) para fazer anotações das reunião (agradeço às três pelo importante trabalho), além de enviar material sobre a CIDH a tod@s e deu valiosas sugestões para a organização da reunião; bem como agradeço a tod@s @s presentes (nomead@s acima), por investirem um dia de trabalho na reunião (sempre falo o quão difícil é militar por direitos humanos sendo proletári@ ao mesmo tempo), bem como à Comissária Tracy Robinson, por se dispor a realizar esta reunião informal com militantes LGBTI brasileir@s (a princípio haverá uma visita oficial futuramente, mas foi importante esse diálogo informal, até para termos melhores condições em um futuro encontro oficial). Agradeço, por fim, ao Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), que é a sede do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, por ceder o espaço para a reunião.

Aproveitei para entregar dois livros à Comissária (meu “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”, e o “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo”, organizado pela querida Maria Berenice Dias, ambos na 2ª edição), na esperança de colaborar quando outros temas do Direito da Diversidade Sexual e de Gênero (casamento civil homoafetivo, nome e sexo de travestis e transexuais etc) chegarem à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos). Renan também entregou o que ele organizou com o James Green, “Ditadura e homossexualidades“).

É isso. Contra a homotransfobia (lesbofobia, gayfobia, bifobia e transfobia) nossa luta é todo dia.

Fonte: <https://www.facebook.com/paulo.iotti/posts/843224762379206&gt;

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Passo, agora, à transcrição das falas, conforme minhas anotações pessoais (digitação simultânea): Continue lendo »


Caso Baliera – CIDH informa número do processo

maio 16, 2017

Recebi hoje e-mail da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, informando o número do processo relativo à denúncia que fiz, do Estado Brasileiro, pela ausência de repressão minimamente eficiente à homofobia, no caso do querido André Baliera. Denúncia n.º 329-17. Fica o registro.

Transcrevo, aqui, a bela matéria do Justificando, que explica os termos da denúncia e remete a seu inteiro teor: Continue lendo »