IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP

julho 1, 2015

Em tempo, segue a “transcrição” que fiz das falas do IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP, realizado no dia 23.05.15, no Teatro Gazeta (São Paulo/SP) (“transcrição” entre aspas porque não sou taquígrafo, embora digite rapidamente e, também aqui, tenha sido possível acompanhar a velocidade das falas; embora algo sempre se perca, a essência das falas certamente está garantida).


IV Encontro Estadual da Diversidade Sexual da OABSP

DIVERSIDADE SEXUAL. DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS.

Falas Introdutórias.

Abertura pela Dra. Ivete Senise, presidenta em exercício da OABSP, em razão do afastamento do Dr. Marcos da Costa (Presidente), por motivo de saúde. Saúda a Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OABSP pelo 4º encontro e agradece a presença de tod@s. Essa temática se insere no contexto da temática da comissão e resultará no lançamento de uma campanha para fortificar melhor o trabalho da mesma, que se insere nas comemorações que foram iniciadas no dia 17 de maio, Dia Internacional de Combate à Homofobia, que nos permitiu inserir no contexto dos temas tratados aqui algo relativo aos aspectos internacionais, para que se veja o âmbito da questão e a importância que tem no mundo moderno. Todas as questões tratadas pelos palestrantes (direitos humanos, liberdade de expressão, criminalização etc) ainda se somam a um aspecto bastante moderno que também ouviremos aqui, referente às mudanças no Direito das Famílias que estão sendo promovidas para acompanhar a modernidade da questão e da efetivação de garantias jurídicas para questões que estamos enfrentando: a multiparentalidade, que demonstra a acuidade da escolha dos temas e palestrantes pela Presidenta Adriana Galvão. Juízes e autoridades que lidam com o tema e que trarão todas as informações necessárias para compreender os temas. Parabéns pela campanha, Adriana, que será encampada por toda a OAB. Continue lendo »


Suprema Corte dos EUA reconhece direito ao Casamento Civil Homoafetivo

julho 1, 2015

Alguns comentários sobre decisão histórica da Suprema Corte dos EUA, que encerrou a evolução de sua jurisprudência em prol da plena cidadania homossexual. De uma decisão nefasta que disse “tudo bem” para a criminalização do sexo homoafetivo (união consensual entre adultos, maiores e capazes) em 1986 (caso Bowers vs. Hadwick), passando por uma decisão de 1996 que disse que não há um legítimo interesse estatal na proibição de quaisquer ações afirmativas em favor da população LGBT (caso Romer vs. Evans), por outra, em 2003, que revogou aquela primeira e disse (a obviedade segundo a qual) é inconstitucional criminalizar o sexo consensual entre maiores e capazes do mesmo sexo (caso Lawrence vs. Texas) e por outra que, em 2013, disse que é inconstitucional discriminar casamentos homoafetivos relativamente a heteroafetivos, invalidando parte de uma lei que dizia que os Estados que não reconheciam aquele não eram obrigados a atribuir-lhes efeitos jurídicos em seus territórios e que negava benefícios federais a eles (caso Winsor vs. United States), para culminar com esta, que reconheceu o direito ao casamento civil igualitário em todo o país (caso Obergefell vs. Hodges).

A capa do The New York Times foi muito feliz ao destacar o fundamento central da decisão: “igual dignidade”. Direito dos casais homoafetivos a uma igual dignidade relativamente àquela atribuída pelo Estado a casais heteroafetivos (e eu já fui criticado por usar essa expressão, nada como um dia após o outro…). Reconhecer uma “união civil” paralela ao casamento civil implica em reconhecer “menor dignidade” àqueles/as a quem se nega acesso ao casamento civil, por exemplo (pois nega-se o acesso por não se considerá-l@s merecedores/as ou “dign@s [o bastante]” dele). O casamento civil confere uma enormidade de direitos e é a união conjugal à qual o Estado e a sociedade conferem maior dignidade, donde é discriminatório não permiti-lo a casais do mesmo sexo (mesmo gênero). Independente do fato de o Estado não dever ser “casamentocêntrico” e não dever conferir maior dignidade ao casamento civil relativamente a outras uniões conjugais (e dever, inclusive, intervir menos na união matrimonializada e deixá-la à livre decisão de seus integrantes, atuando apenas para impedir a opressão de uns/mas por outros/as), fato é que se a lei reconhece um regime jurídico conjugal a casais heteroafetivos, deve reconhecê-lo também a casais homoafetivos (ainda mais quando a lei assume essa postura “casamentocêntrica”, mas isso é outra discussão). Aí se casa quem quiser, se quiser. É totalitário quem é contra o casamento não querer que outros se casem. Que se lute para mudar esse regime jurídico e esse “casamentocentrismo” do Direito, mas enquanto ele existir e especialmente enquanto for aquele ao qual o Estado garante mais direitos, deve ser aberto a tod@s que queiram nele ingressar. Continue lendo »


Carta de Brasília – Movimento LGBT

julho 1, 2015

Carta de Brasília

Reunidos e reunidas de 22 a 24 de junho de 2015, nós, ativistas de direitos humanos, gestores e gestoras públicos (as), pesquisadores (as), militantes de diversos partidos políticos, comprometidos (as) com a luta pelos direitos da população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), discutimos a situação nacional, a ofensiva conservadora e as alternativas para avançar na criminalização das discriminações e violências em razão da orientação sexual e identidade de gênero. A síntese dos nossos debates é a que segue:

1. Em 1988, foi promulgada a Constituição Federal brasileira, que pôs fim ao período de ditadura militar e abriu um ciclo de garantia dos direitos individuais e coletivos, proibição de todas as formas de discriminação e construção de políticas públicas;

2. Desde então, vimos a criação e consolidação de leis e políticas de proteção às mulheres, crianças e adolescentes, população negra, pessoas com deficiência, idosos (as), indígenas, juventude. Nesta trajetória de acúmulos e avanços, foi fundamental a garantia dos princípios da laicidade estatal, da pluralidade política, da liberdade religiosa e da democracia participativa;

3. Durantes os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, em diálogo com o movimento social, foi possível a construção – mesmo que de maneira ainda insuficiente e incompleta – de uma política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos;

4. O movimento social que luta pelos direitos LGBT obteve muitas vitórias nestas quase três décadas. No âmbito do Poder Executivo, ocorreram conferências nacionais, foram instituídos políticas e planos LGBT em diversas instâncias e governos. O Poder Judiciário tem afirmado sistematicamente os direitos civis LGBT, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e do Conselho Nacional de Justiça, que assegurou o casamento civil;

5. Contudo, nos últimos anos, temos assistido ao crescimento de forças reacionárias que se opõem às políticas afirmativas e de promoção dos direitos das mulheres, LGBT, negros (as), dentre outros;

6. O Brasil atravessa um verdadeiro “tsunami reacionário”: um momento grave e delicado no que diz respeito ao projeto de nação livre, justa e solidária, que promova o bem de todos (as), sem preconceitos de qualquer natureza, na qual o valor civilizatório dos direitos humanos se constitui o paradigma norteador. Sem dúvida, o período de maior ascensão das forças obscurantistas, desde as lutas em favor da redemocratização;

7. O fundamentalismo religioso tem aumentado sua influência na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo. Com um discurso muitas vezes agressivo, parlamentos são transformados em púlpitos religiosos. Programas em concessões públicas de rádio e TV são utilizados como instrumentos de propagação de discursos de intolerância e ódio contra LGBT e praticantes de religiões de matriz africana, principalmente;

8. Tais segmentos ignoram que o Estado é laico, não devendo este estabelecer quaisquer formas de dependência ou aliança com nenhum culto religioso ou igrejas. A liberdade religiosa só se efetiva, de fato, com o pleno respeito à laicidade estatal;

9. Da atual legislatura da Câmara dos Deputados, emergem o protagonismo e iniciativa política de uma agenda globalmente reacionária e regressiva;

10. Se o objetivo anterior de parlamentares fundamentalistas era barrar iniciativas favoráveis aos direitos sexuais e reprodutivos e às políticas pró-LGBT, agora sua agenda é formalmente regressiva com o objetivo de retirar conquistas, por meio de proposições de projetos, tais como: “Estatuto da Família”, que não reconhece a diversidade das famílias brasileiras; “Dia do Orgulho Hétero”; “Cura Gay” e concessão do direito para que associações religiosas possam propor ações de inconstitucionalidade;

11. Nesse momento, portanto, a prioridade de todos (as) democratas e ativistas pelos direitos humanos deve ser barrar a ofensiva que busca retirar direitos e atenta contra os fundamentos constitucionais;

12. Manifestamos nossa disposição em ajudar a construir uma Frente ampla com movimentos sociais, feministas, jovens, intelectuais, sindicalistas, militância de diversos partidos e setores religiosos progressistas que se disponham a articular ações de resistência à agenda reacionária e afirmação dos valores democráticos, contra a intolerância, pela laicidade do Estado, pelas políticas afirmativas e pela consolidação das políticas sociais;

13. De acordo com o Relatório da Associação Internacional LGBTI – ILGA (“Homofobia Estatal”), 34 Estados membros da ONU criminalizam a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, seja como tipo penal específico, seja como circunstância agravante de outros tipos penais: no continente europeu, são 24 países; na América Latina, 7 países. A mobilização decorrente de crimes com grande repercussão permitiu a aprovação da lei em vários desses países. De igual modo, ONU e OEA possuem resoluções conclamando seus Estados membros a punirem tais discriminações e violências;

14. Nesse sentido, conclamamos o Congresso Nacional a quitar a dívida histórica que tem com a população LGBT e aprovar uma lei que torne crime o ódio, o preconceito, a violência, discriminação e a intolerância contra essa população. Na mesma direção, esperamos que a presidenta Dilma reafirme seu compromisso de campanha e engaje o Governo Federal na aprovação deste marco normativo.

Brasília, 24 de junho de 2015.


[OBS: a carta foi lida por Carlos Magno, presidente da ABGLT, na Audiência Pública sobre as Violências e Discriminações motivadas por Orientação Sexual e por Identidade de Gênero, realizada no Senado Federal, no dia 24.06.15, convocada pela Senadora Marta Suplicy].


Audiência com o Procurador-Geral da Justiça Desportiva sobre denúncias de homotransfobia no futebol

abril 10, 2015

Em postagens anteriores deste blog relatei denúncias que fiz em nome do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (e, nas últimas, também da ABGLT) perante a Justiça Desportiva ante os homofóbicos gritos de “bicha” (e afins) nos estádios. Em 2014, o Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJD/SP) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) rejeitaram tais denúncias, mas outras três, também relativas ao Campeonato Brasileiro de 2014, pendiam de julgamento. Três dias atrás (uma terça-feira à noite), recebi a decisão delas, por e-mail, que me indignou por ter simplesmente “copiado e colado” a mesmíssima decisão anterior, o que até seria aceitável se eu tivesse só copiado e colado as denúncias anteriores, mas não foi o que fiz, já que eu expliquei dita decisão anterior, a critiquei, infirmando seus pressupostos, e pedi sua superação (seu “overruling”), donde ser absurdo e desrespeitoso simplesmente repeti-la. Como o Procurador-Geral do STJD só está no Rio às quintas-feiras, segundo fui informado por sua Secretaria, então vim pessoalmente conversar com ele, quase “de um dia para outro”. Esse relato visa explicar detalhadamente o teor dessa conversa (adianto que fui muito bem recebido, conversaram bastante comigo e pelo menos verbalmente me deram uma fundamentação de rejeição de meus argumentos, com a qual não concordo, e prometeram responder meus “recursos” com uma fundamentação adequada). Vejamos o teor dessa conversa (quem me conhece sabe que, além de ser contra a twitterização dos debates, sou bem analítico nas explicações quando acho necessário; há quatro páginas de Word no relato abaixo, não havia como ser mais curto pela intenção de explicar exatamente o que aconteceu). Continue lendo »


Criminalização da Homofobia e da Transfobia – Carta Aberta ao Congresso Nacional e à Presidenta da República

dezembro 8, 2014

Carta Aberta às Deputadas/Deputados Federais, às Senadoras/Senadores e à Presidenta da República
(enviada por e-mails institucionais às/aos primeiras/os e formulário eletrônico à segunda)

Criminalização da Homofobia e da Transfobia Sem Hierarquização de Opressões
Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

Excelentíssimas Deputadas/Senadoras, Excelentíssimos Deputados/Senadores e Excelentíssima Presidenta.

A audiência pública de 03.12.2014 realizada na Câmara dos Deputados tratou de tema extremamente importante e urgente. A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, ou seja, a discriminação contra pessoas LGBT é lamentavelmente uma realidade que assola nossa sociedade. Vivemos atualmente em uma verdadeira banalidade do mal homofóbico e transfóbico, na medida em que muitas pessoas (“normais”, não “monstros”) se vêm detentoras de um pseudo “direito” de ofender, discriminar, agredir e até mesmo matar pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero não heterossexual cisgênera, ou seja, todo aquele que não ame pessoas do sexo oposto e que não se identifique com o gênero socialmente atribuído ao seu sexo biológico. Os dados recolhidos pelo “Disque 100 LGBT”, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, corroboram isso, visto que ratificaram as célebres denúncias do Grupo Gay da Bahia – GGB, pelo qual a cada dia uma pessoa LGBT é morta no Brasil por homofobia ou transfobia (ao passado que os dados do “Disque 100 LGBT” mostram diversas outras formas de intolerância contra referida população). Três casos paradigmáticos bem expressam isso. A famosa “lampadada” que um jovem gay recebeu, na Avenida Paulista, em São Paulo, por pura homofobia de seu agressor; o caso de um pai e um filho que foram espancados por estarem abraçados, por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (o pai perdeu parte da orelha), em 2011; e o caso de dois irmãos gêmeos, também espancados, também por estarem abraçados e também por terem sido confundidos com um casal homoafetivo (um deles morreu em razão das agressões), em 2012. Esses casos mostram bem a citada banalidade do mal homofóbico e transfóbico supra denunciada, sendo que os dois últimos mostram heterossexuais sendo vítima de homofobia por estarem abraçados, como se dois homens não pudessem exprimir qualquer afeto, mesmo fraterno, entre si sem serem considerados “viados” (SIC) e, assim, intoleráveis… sem falar na recente agressão a um casal gay no metrô de São Paulo, já no final de 2014, apenas por se comportarem como namorados, da mesma forma que se aceita ou ao menos tolera entre casais heteroafetivos…

Não se quer nenhum “privilégio”, quer-se igual proteção penal. A atual Lei de Racismo (Lei 7716/89) protege negros(as)/brancos(as), religiosos(as), grupos étnicos e estrangeiros-as/migrantes regionais ao criminalizar a discriminação por cor, etnia, procedência nacional e religião. O que queremos é que essa proteção se estenda a pessoas LGBT (e heterossexuais cisgêneros), pela inclusão das expressões “orientação sexual” e “identidade de gênero” na Lei de Racismo, nossa Lei Geral Antidiscriminatória, como bem diz o juiz federal Roger Raupp Rios, maior autoridade brasileira no tema do Direito Antidiscriminatório.

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Preconceito e Dano Moral. Ser chamado de homossexual não configura injúria, difamação e/ou dano moral.

novembro 17, 2014

Disponibilizo aqui o artigo que publiquei ano passado, em razão de ter sido noticiado que houve condenação de uma jornalista por “danos morais” por ela ter se limitado a insinuar uma relação homoafetiva de um famoso jogador de futebol – ou seja, dano moral pela mera imputação de homossexualidade a uma pessoa heterossexual, o que considero homofobia pura e simples – pois o dano moral supõe necessariamente que o fato imputado a pessoa seja considerado “ofensivo”, um “menosprezo”, algo negativo, algo que mereça desprezo/repúdio etc, e considerar a homossexualidade um fato tal configura puro e simples preconceito. Note-se uma coisa, falo em meramente imputar homossexualidade a outrem e, no caso, imputar relação homoafetiva a outrem, logo, sem tom pejorativo. Quem (por exemplo) chama outrem de “viado” na rua está querendo, ao menos em regra, ofender, até porque “viado” é um termo pejorativo. Se para a pessoa pública o fato redundar em prejuízos materiais, que a pessoa processe por danos materiais, pleiteando ressarcimento por esse prejuízo, e eventualmente danos morais, por ela ter passado a ser vítima de preconceito, mas não por considerar “ofensivo” ter tido a si imputada a homossexualidade (essa ressalva também consta do artigo abaixo). A forma é importantíssima aqui: processar pelas repercussões negativas que teve em sua vida por isso (concretas, não hipotéticas) ou por preconceitos concretamente sofridos (praticados por terceiros), não por se sentir ofendido por ter a si imputada a homossexualidade.

Referência Bibliográfica (do artigo publicado ano passado): VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Preconceito e Dano Moral. Ser chamado de homossexual não configura injúria, difamação e/ou dano moral. In: GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de Almeida (org.). Responsabilidade Civil II, 2ª Edição, São Paulo: Editora Fiuza, 2013, pp. 257-287.

Passemos, então, ao artigo, iniciando por seu resumo.

Resumo: Este artigo visa demonstrar que o preconceito não é um parâmetro juridicamente válido para definição de um fato como crime de injúria e difamação ou como dano moral, analisando o caso de pessoas que se sentem “ofendidas” pelo fato de serem identificadas como “homossexuais”. A partir do art. 3º, inc. IV, da CF/88, que veda preconceitos de quaisquer espécies e, portanto, veda a utilização do preconceito na valoração jurídica e considerando que somente o puro preconceito pode concluir que a mera imputação de homossexualidade a uma pessoa heterossexual seria algo “ofensivo” à pessoa heterossexual, conclui-se pelo descabimento da condenação de alguém por injúria, difamação ou dano moral por tal circunstância, inclusive mediante análise crítica de três decisões judiciais.

Palavras-chave: dano moral; valoração jurídica; preconceito; inconstitucional. Continue lendo »


O direito ao casamento civil e a inexistência de uma “união civil” na legislação brasileira

setembro 4, 2014

Em razão da candidata à Presidência da República Marina Silva insistir (nestas eleições/2014) em falar em “união civil” para casais homoafetivos para manter o casamento civil como exclusivo de casais heteroafetivos, bem como sua fala de que a Justiça teria reconhecido a “união civil” a casais homoafetivos, cabem alguns esclarecimentos.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união ESTÁVEL entre pessoas do mesmo sexo (STF, ADPF 132 e ADI 4277). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao CASAMENTO CIVIL entre pessoas do mesmo sexo (STJ, REsp 1.183.378/RS). O Conselho Nacional de Justiça, com base nas citadas decisões do STF e do STJ, determinou a obrigatoriedade do reconhecimento do CASAMENTO CIVIL entre pessoas do mesmo sexo a todos os cartórios de registro civil do país (CNJ, Resolução 175/2013), após várias decisões judiciais que reconheceram tal direito (ao casamento civil) aos casais homoafetivos que o pleitearam. Ou seja, a Justiça Brasileira não determinou (digamos assim) meros “direitos iguais com nomes diferentes”, ela determinou o reconhecimento do casamento civil e da união estável a casais homoafetivos, com igualdade de direitos relativamente aos casais heteroafetivos. Continue lendo »