Caso Baliera – CIDH informa número do processo

Recebi hoje e-mail da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, informando o número do processo relativo à denúncia que fiz, do Estado Brasileiro, pela ausência de repressão minimamente eficiente à homofobia, no caso do querido André Baliera. Denúncia n.º 329-17. Fica o registro.

Transcrevo, aqui, a bela matéria do Justificando, que explica os termos da denúncia e remete a seu inteiro teor:

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
Advogado ingressa na Comissão Interamerica contra Estado Brasileiro por não reprimir homofobia

Nesta semana, no dia 22.02.2017, o advogado Paulo Iotti ingressou com uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado Brasileiro, por não reprimir crime de homofobia. Paulo é advogado do caso em que, em 2012, André Baliera foi vítima de tentativa de homicídio por homofobia.

A Denúncia é “por ausência de repressão eficiente à homofobia, em caso concreto já transitado em julgado (inexistentes, portanto, recursos internos cabíveis), e de ausência de proteção eficiente à população LGBTI brasileira, como um todo”, conforme diz o documento, que também é assinado pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS).

De acordo com a denúncia, pede-se o reconhecimento da condenação do Brasil, por violação dos direitos humanos da vítima decorrente de seu pertencimento à comunidade LGBT. O advogado argumenta com base nos artigos 2º e 24, 1.1, da CADH, relativos ao direito humano à igualdade, à não-discriminação e à proteção eficiente do Estado.

“Por inexistência de uma proteção de pessoas LGBTI, consideradas pela Corte como um grupo vulnerável, junto com mulheres, negros, crianças, migrantes etc (orientação sexual e identidade de gênero como classificações suspeitas das quais se extrai uma presunção de discriminação quando há tratamento diferenciado, merecedoras de especial proteção do Estado).”

Ao final, Iotti pede que a Corte determine que o Estado brasileiro elabore uma lei de crimes de ódio que puna eficientemente a discriminação contra LGBTI e crie amparo institucional a vítimas de crimes de ódio, além de lei que possibilite recurso autônomo ao assistente de acusação, independente de concordância do Ministério Público. Além de danos morais, à vítima, a serem pagos pelo Estado Brasileiro.

Sobre o caso

Enquanto andava na rua, a André foi vítima de ofensas em relação a sua sexualidade de dois homens, que estavam dentro de um carro na Zona Oeste de São Paulo. Ao responder aos xingamentos, foi agredido pelos dois, que fizeram uma manobra na contramão para estacionar o veículo em um posto.

Foi então que André foi, violentamente, espancado, mas felizmente as agressões foram interrompidos pelos cassetetes de policiais militares que estavam próximos. No local, estavam três testemunhas, que se encaminharam para a delegacia junto com os agressores e a vítima. Os depoimentos comprovavam tentativa de homicídio, por motivo fútil (homofobia), segundo o delegado, que encaminhou o caso para a Justiça, para ser julgado por uma das varas do Júri. Presos em flagrante, foram soltos, quase dois meses depois, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em habeas corpus.

“Os agressores negam terem tentado matá-lo e dizem que o André que os teria provocado, gratuitamente. Mas as três testemunhas falam que eles que provocaram e, depois, agrediram o André. Um deles diz que não agrediu, mas testemunhas dizem que ele também bateu, embora tenha sido o outro que derrubou o André e continuou batendo nele já caído no chão, só parando porque os policiais chegaram”, diz o advogado.

Quando o processo foi encaminhado para a Promotoria do Júri, o promotor entendeu que não seria tentativa de homicídio, mas lesão corporal leve. Remeteu o processo à Vara Criminal Comum, cuja promotora entendeu, como o delegado, que era caso de tentativa de homicídio. Diante dessa divergência, o caso foi ao  Procurador Geral de Justiça, que decidiu que a denúncia deveria ser por tentativa de homicídio, remetendo o caso de volta à 05ª Vara do Júri, para onde tinha sido distribuído inicialmente. No entanto, após ouvir as mesmas testemunhas, que confirmaram o que afirmaram ao delegado, e uma outra, que disse ter ouvido pelo menos um dos agressores dizer “Viado, vou te bater até matar”, a juíza concluiu que não era crime contra a vida.

“Para piorar, o Ministério Público concordou com essa decisão, de desclassificação de crime [de tentativa de homicídio para lesão corporal leve]. Essa postura do MP é absurda, pois o processo tinha não só as mesmas provas que fizeram o Procurador Geral de Justiça mandar denunciar como tentativa de homicídio, mas tinha agora outra testemunha, que atestou a intenção de matar”, diz Iotti. O advogado recorreu a decisão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu o recurso, por entender que o assistente de acusação não poderia recorrer quando o Ministério Público concorda com a decisão judicial.

“Não recorri para Brasília porque, se eu recorresse, o caso ia prescrever, conforme explico na denúncia. Quando o processo voltou à primeira instância, ele foi remetido para o Juizado Especial Criminal, onde recebeu novo número, porque no Júri era um processo e quando foi para a Vara Criminal Comum, mudou, por não ser mais crime contra a vida, mas mera lesão corporal”, relata Iotti, que, depois, ficou chocado com a “transação penal” proposta pelo Ministério Público.

Na audiência de 24.08.2016, o promotor se limitou a propor que os dois meses em que os dois agressores ficaram presos, logo após as agressões, fossem considerados como a pena alternativa, que a transação penal visa oferecer. “Isso é um escárnio. Não houve pena alternativa. Aparentemente, o promotor quis evitar, com isso, que os agressores processassem o Estado, por suposto erro judiciário. Ou seja, colocou um suposto interesse do Estado acima do interesse da vítima em ver seus agressores devidamente punidos”, finaliza o advogado.

Com isso, Iotti agora ingressa com toda a argumentação na CIDH, na busca pelo reconhecimento do crime, acreditando que o caso expressa homofobia institucionalizada no Judiciário, geralmente tão punitivista, mas que,“justamente em um caso de homofobia, com testemunha atestando direta intenção de matar, desconsidera a fala dela para afastar a clara tentativa de homicídio desse caso”, relata o advogado, que lembra que, naquela fase (de decidir se o caso vai a júri ou não), quaisquer dúvidas devem ser interpretadas em favor da sociedade (in dubio pro societate), fazendo o processo ir a júri, conforme farta jurisprudência. Explica que a dúvida só favorece o réu (in dubio pro reu) no julgamento definitivo, perante o júri.

“Por isso que não dá para aceitar a decisão de desclassificação de crime. Não se pode seriamente dizer que não haveria pelo menos indício concreto, para não falar em prova cabal, de tentativa de homicídio ante a fala de uma testemunha, pessoa compromissada a dizer a verdade, no sentido de pelo menos um dos agressores ter dito ‘Viado, vou te bater até matar’ [além de ‘Bichinha, vou te matar’]. A juíza perguntou várias vezes se ela tinha certeza absoluta deles terem dito que iam ‘bater até matar’ e a testemunha confirmou, mas, depois, a decisão ignorou esse relato indispensável”, protesta o advogado.

Iotti, ao final, agradeceu o bacharel Bernardo Dantas, pelo auxílio e dicas durante a planejamento e redação da denúncia.

Leia aqui a íntegra da denúncia. E veja os prints do Processo Penal” [OBS. Somente pelo link do Justificando é possível acessar a denúncia e os prints em questão].

Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/23/advogado-ingressa-com-denuncia-na-cidh-contra-estado-brasileiro-por-nao-reprimir-homofobia/ (último acesso em 16.05.2017)

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